A Lei Nº 21850 DE 14/12/2023 (DOE 14/12/2023) alterou a Lei Nº 11580 DE 14/11/1996, que disciplina o ICMS, majorando a alíquota geral do ICMS para 19,5%, a partir de 13/03/2024.

No entanto, com a republicação da Lei Nº 21850 DE 14/12/2023, no DOE 19/12/2023, a nova alíquota entrará em vigor em 18/03/2024.