Alterações previstas para 01/07/2024

Documentos Fiscais Eletrônicos

Resumo das principais alterações previstas para os Documentos Fiscais Eletrônicos, que entram em vigor a partir de 01/07/2024.

• Estado do Espírito Santo – Obrigatoriedade do Código do Benefício Fiscal (cBenef) para NF-e, NF3e e CT-e:
  • Publicado no DOE/ES em 28/02/2024, Decreto 5630/2024, que prevê a obrigatoriedade do preenchimento do cBenef (Código do Benefício Fiscal), a partir de 01 julho de 2024, nas operações e prestações alcançadas por isenção, não incidência do imposto e redução de base de cálculo, previstas na legislação tributária estadual, para os seguintes documentos:
    • NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), modelo 55
    • CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), modelo 57
    • NF3e (Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica), modelo 66

• Estado de Santa Catarina – Obrigatoriedade da informação do ICMS desonerado e o motivo da desoneração:
  • Estabelecer, para contribuintes do regime normal de tributação, a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS previstos na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65,

• • 22/03/2024, prorrogação da obrigatoriedade para 01/07/2024:
  • 22/08/2023, Obrigatoriedade dos grupos e regras gerais:
  •  Informe técnico 2024.002 – Novos meios de pagamentos para NF-e/NFC-e:

• • Publicado no Portal NF-e em 11/04/2024, Informe Técnico 2024.002, que tem como objetivo divulgar as alterações da Tabela de Meios de Pagamento, disponível no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br), na aba “Documentos”, opção “Diversos”.

• NT 2024.001 – MDF-e fim do serviço assíncrono
  • Conforme especificado no MOC do MDFe, o webservice de lote assíncrono e o serviço de consulta resposta do Lote serão desativados.

O MDFe sempre trabalhou com lote de um MDFe, o que não é interessante do ponto de vista de processo uma vez que o serviço síncrono responde de forma imediata a autorização. Data de Desativação dos Serviços MDFeRecepcao e MDFeRetornoRecepcao: 30/06/2024

• NT 2023.004 – NF-e/NFC-e – inclusões e alterações de campos e regras de validação:

• •   12/12/2023, versão 1.00: 
  •   05/12/2024, versão 1.10:
  •  20/03/2024, versão 1.11:  

• NFCOM NT 2024.002, versão 1.00

• Alterações no Schema e de Regras de Validação.
• Esta NT busca adequar o leiaute e as Regras de validação da NFCom contemplando ajustes identificados como melhorias e complementos da versão 1.00 estabelecida no MOC da NFCom.

                Prazo de implementação:

• Ambiente de homologação: 01/07/2024
• Ambiente de Produção: 15/07/2024