Publicada neste portal a Nota Técnica 2024.002 com adequação do leiaute da NF-e e da NFC-e para inclusão dos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços, Contribuição sobre Bens e Serviços e Imposto Seletivo, definidas conjuntamente entre os Estados, Municípios e Receita Federal do Brasil.
A Nota Técnica 2024.001, que trata da adequação do leiaute do CT-e, BP-e, NF3-e e NFCom para inclusão de campos de IBS/CBS, foi publicada em www.cte.fazenda.gov.br.
Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT
A Nota Técnica 2024.002, que trata das alterações na NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) em decorrência da reforma tributária, apresenta diversas modificações significativas para alinhar este documento às novas regras tributárias do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Aqui estão os principais pontos:
- Inserção dos Novos Campos:
- A NFC-e deverá incluir novos campos específicos para o IBS e CBS. Isso abrange a inclusão de campos para a alíquota, base de cálculo e valor dos tributos destacados no documento .
- Disposição dos Campos:
- A Nota Técnica detalha a disposição dos campos no leiaute da NFC-e para registrar adequadamente as informações do IBS, CBS e Imposto Seletivo. Isso garante que todos os dados relevantes estejam corretamente estruturados e acessíveis .
- Adequação à Não-Cumulatividade:
- Assim como em outros documentos fiscais, a NFC-e deve ser ajustada para registrar os créditos dos tributos, assegurando a não-cumulatividade. Esta adaptação é necessária para permitir a correta compensação dos créditos tributários de acordo com as novas regras .
- Campos Totalizadores:
- A NFC-e incluirá campos totalizadores para os valores do IBS, CBS e Imposto Seletivo, além de valores de devolução, desoneração, diferimento e crédito presumido, quando aplicável .
- Regras de Validação:
- A NFC-e será sujeita a novas regras de validação específicas para os novos tributos. Estas regras garantirão que os documentos fiscais sejam emitidos com as informações corretas e necessárias para o cálculo e destaque dos tributos .
- Período de Transição:
- Durante o período de transição, a NFC-e precisará coexistir com os tributos antigos e novos. Assim, ela deverá ser capaz de destacar corretamente tanto os tributos que estão sendo extintos quanto os novos tributos IBS e CBS .
Essas mudanças na NFC-e visam simplificar e uniformizar o sistema tributário, aumentando a transparência e eficiência na arrecadação dos tributos.
Fonte: https://chatgpt.com/g/g-N3qQA6UMR-reforma-tributaria-by-jose-adriano
https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296