Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de que tratam os arts. 9º a 17 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
A Instrução Normativa RFB nº 2221, de 19 de setembro de 2024 foi publicada e encontra-se disponível no link:
IN RFB nº 2221/2024 (fazenda.gov.br)
O Manual de Preenchimento do módulo RERCT e o esquema para o envio dos arquivos estão disponíveis no link:
Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira (rfb.gov.br)
Evento RERCT rfb.gov.br    https://www.gov.br/receitafederal/pt-br
Fonte: SPED