NT 2024.003
Informações de Produtos da Agricultura, Pecuária e
Produção Florestal

Este documento tem por objetivo detalhar as especificações para fazer constar na NF-e os dados
relativos ao trânsito de produtos animais vivos, vegetais e florestais.
Estas definições permitem aos estados o acompanhamento das operações com estes produtos,
além de atender solicitação da ENCCLA – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à
Lavagem de Dinheiro, encaminhada pelo Ofício nº 598/202 /CGAI/ DRCI/ SENAJUS/ MJ, do
Ministério da Justiça, que solicitou a inclusão do campo para informação do Documento de Origem
Florestal – DOF.
Todavia, conforme Item 5.7 da NOTA TÉCNICA Nº 4/2020/DBFLO do Instituto Brasileiro Do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, a informação da nota fiscal é necessária
para emissão do DOF, o que inviabiliza a emissão do documento fiscal antes do DOF.
A exceção do Pará e Mato Grosso que utilizam o Sisflora e Minas Gerais o SIAM, a NF-e deve ser
emitida antes do DOF, e os dados da NF-e devem constar no DOF conforme Nota Técnica 04 2020
do IBAMA.
Nota Técnica do IBAMA:
https://www.gov.br/ibama/pt-br/centrais-de-conteudo/arquivos/arquivos-pdf/2020-04-09-notatecnica-4-2020-dbflo-pdf
Sobre o DOF:
https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/biodiversidade/flora-e-madeira/documento-de-origemflorestal-dof
Apesar das restrições apresentadas anteriormente, foi decidida a manutenção do campo na NF-e,
visando atender as UFs que não utilizam o DOF.
Já no caso do defensivo agrícola (agrotóxico), a alteração visa o atendimento da legislação federal
e normas estaduais sobre o tema.
Para melhor identificação do receituário agrícola, é necessário identificar o emissor do receituário.
Para isso, foi criado o campo “CPFRespTec” para compor as informações do receituário agrícola.

https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=04BIflQt1aY=