Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) que dispõe sobre as adequações do layout da NFS-e, dado o contexto da Reforma Tributária do Consumo.
Importante esclarecer que o conjunto de campos apresentados neste documento é uma segunda versão, resultado de estudos técnicos realizados tomando como base o texto da Lei Complementar – LC nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e sua divulgação objetiva dar transparência aos Municípios, às
empresas prestadoras de serviço e de Tecnologia da Informação – TI e contribuintes para que possam se familiarizar com o novo padrão que deverá vigorar a partir de janeiro de 2026. Os estudos técnicos permanecem e novas versões deverão ser publicadas nos próximos meses com atualizações do layout
proposto.
Íntegra da Nota Técnica em: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/nota-tecnica-se-cgnfs-e-no-002-de-28-de-fevereiro-de-2025/@@download/file
Introdução