A partir de 1º de janeiro de 2026, os contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS) estabelecidos no Município do Rio de Janeiro estarão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, exclusivamente por meio do Emissor Nacional.
A medida faz parte do processo de unificação e modernização das obrigações acessórias no contexto da Reforma Tributária, que busca simplificar o sistema de emissão de documentos fiscais e harmonizar a apuração dos tributos, em especial diante da transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) instituídos pela Lei Complementar nº 214/2025.
O novo modelo padronizado nacionalmente substituirá sistemas locais, garantindo maior uniformidade, transparência e integração entre os fiscos municipais, estaduais e federal. Os contribuintes devem se preparar para a mudança e buscar informações atualizadas no portal oficial da NFS-e: https://www.gov.br/nfse/pt-br, onde também está disponível a documentação técnica necessária para adaptação aos novos procedimentos.