1,Introdução
Este documento contempla a quarta versão dos novos agrupamentos e campos opcionais do layout da Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e padrão nacional relacionados à tributação do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS incidentes nas operações de serviços, em atendimento às alterações previstas na Emenda Constitucional nº 132 de, 20 de dezembro de 2023, que deu ensejo à Reforma Tributária do Consumo – RTC. Importante observar que esta nota técnica substitui as versões anteriores.
Os novos agrupamentos de campos foram inseridos a partir do layout atual da NFS-e, presente no documento “AnexoIV-leiautesRN_ADN-SNNFSe_V1.00.02-Produção.xlsx”, aba “LEIAUTE NFS-e ADN” que consta na sessão de documentação técnica no Portal da NFS-e:
https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica.

Importante esclarecer que o conjunto de campos apresentados neste documento é uma quarta versão, resultado de estudos técnicos realizados tomando como base o texto da Lei Complementar – LC nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e sua divulgação objetiva dar transparência aos Estados, aos Municípios, às empresas prestadoras de serviço e de Tecnologia da Informação – TI e contribuintes
para que possam se familiarizar com o novo padrão que deverá vigorar a partir de janeiro de 2026.
Os estudos técnicos permanecem e novas versões deverão ser publicadas nas próximas semanas com atualizações do layout proposto.
Para melhor compreensão dos agrupamentos que serão apresentados no próximo tópico desta Nota Técnica, a seguir é apresentada a modelagem do processo de emissão da NFS-e.

O emissor (prestador de serviços) preenche a Declaração de Prestação de Serviço (DPS) que será enviada à “Sefin Nacional”, responsável pela validação das informações, cálculo dos tributos e autorização da NFS-e. Caso as informações atendam aos requisitos, será gerada a NFS-e em formato XML com o destaque dos tributos devidos e que poderá ser acessada pelo emissor e demais envolvidos na operação. É importante observar que a DPS é assinada e encapsulada no interior da nota gerada e que,
dessa forma, há dois grupos de informações apresentados neste documento: um relativo à DPS com campos que serão informados pelo contribuinte e outro que, a partir dessas informações, terá campos calculados pela plataforma.

Junto a esta nota técnica, foram também publicados dois anexos na seção de documentação
técnica do portal da NFS-e (https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica):

2.Melhor compreensão das informaçõ Layout NFS-e: Novos Grupos no Contexto da EC nº 132/2023

Para melhor compreensão das informações disponibilizadas nos layouts dispostos neste tópico, segue um breve glossário.

AnexoA-Tabelas_ISO2Paises_MunIBGE_Rodovias-SNNFSe_V1.00.02-Produção.xlsx — última modificação 22/07/2025 15h29

Minuta – Planilha com Países e Municípios V1.00.02 – Produção

AnexoB-ListasServNac_NBS-SNNFSe_V1.00.02-Produção.xlsx — última modificação 22/07/2025 15h29

Minuta – Planilha com Lista de Serviços V1.00.02 – Produção

 

ManualIntegradoSNNFSe_V1.00.02-Produção.pdf — última modificação 22/07/2025 15h51

Minuta – Manual Integrado V1.00.02 – Produção

Manual Portal Municipal NFs-e v11.pdf — última modificação 22/07/2025 16h28

Minuta – Manual Portal Municipal

AnexoIV-LeiautesRN_ADN-SNNFSe_V1.00.02-Produção.xlsx — última modificação 22/07/2025 15h51

Minuta – Planilha com layout/RNG ADN V1.00.02 – Produção

Minuta – Pacote de esquemas XSD V1.00.02 – Produção — última modificação 22/07/2025 15h52

Arquivos XSD.

Minuta do Manual de Orientação aos Municípios (Painel Administrativo Municipal) — última modificação 22/07/2025 15h52

O documento tem por objetivo principal guiar as Administrações Tributárias Municipais (ATMs) aderentes à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nacional (NFS-e) quanto à utilização do Painel Municipal no Sistema Nacional.

RTC

Documentação em homologação.