Introdução

No dia 15 de setembro de 2025, o Fisco disponibilizou as minutas dos Manuais de Orientação do Contribuinte (MOC) para dois novos documentos fiscais eletrônicos que passam a integrar a Reforma Tributária do Consumo (RTC):

• BPeTA – Bilhete de Passagem Eletrônico para Transporte Aéreo (Modelo 63);
• NFAg – Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (Modelo 75).

Essas mudanças afetam diretamente empresas, desenvolvedores de sistemas, profissionais da área fiscal e escritórios contábeis, que precisarão ajustar processos e tecnologias para garantir conformidade.

O que é a NFAg (Modelo 75)?

A Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica será o documento padrão nacional para faturamento de serviços de água encanada e saneamento básico.

Ela substituirá a sistemática atual e terá como documento auxiliar impresso o DANFE-AG, que terá especificações e leiaute definidos em breve.

Principais características técnicas

• Chave de acesso: 44 caracteres, no mesmo padrão dos demais DF-e.
• Serviços no ambiente autorizador:
  • Recepção da NFAg (modelo síncrono);
  • Consulta de situação e status do serviço;
  • Registro de eventos (cancelamento, substituição, faturamento conjunto).
• Comunicação: via Web Services da SEFAZ Virtual, com certificado digital e validação por XML Schema (XSD).

Novidades no leiaute

• Finalidade de emissão: normal ou substituição (erros, reajustes, decisão judicial, vazamentos, alteração de vencimento etc.).
• Tipos de faturamento: normal, por terceiro ou faturamento conjunto (com chaves relacionadas).
• Destinatários: CPF, CNPJ, estrangeiros, indígenas (RANI – Registro Administrativo de Nascimento de Indígena), quilombolas e casos sem identificação.
• Campos sociais: NIS (Número de Identificação Social) e NB (Número do Benefício), voltados a programas sociais e cashback tributário.
• Geolocalização: tags latGPS e longGPS.
• Detalhamento de itens: códigos nItem, cProd e cClass.
• Tributação:
  • Novos tributos IBS e CBS (CST e cClasstrib);
  • Tributos atuais (PIS, COFINS, CSLL, IRRF);
  • Taxas regulatórias (TFS e TFU).
• Grupo Fatura: número da fatura, vencimento, código de barras, PIX, débito em conta, dados da agência reguladora e qualidade da água.
• Grupo agência reguladora: detalhamento do consumo e economia de água.
• Autorização para download: até 10 CPFs/CNPJs vinculados.

Impactos para empresas e sistemas

• Necessidade de mapear novos campos de escrituração e contabilização;
• Adequação de softwares fiscais e ERPs para integração com Web Services;
• Atendimento à apuração assistida da RTC (não contemplada, por ora, na EFD ICMS/IPI).

E o BPeTA (Modelo 63)?

O Bilhete de Passagem Eletrônico para Transporte Aéreo segue o mesmo conceito do BP-e já existente em outros modais.

Principais pontos:

• Documento auxiliar: DABPE;
• Validade jurídica: garantida por assinatura digital e autorização prévia do Fisco;
• Comunicação: Web Services, já com campos para IBS, CBS e IS previstos no schema.

Mais detalhes disponíveis no Portal do BP-e.

Próximos passos

• Aguardar publicação do ato conjunto que tornará obrigatória a emissão;
• Iniciar desenvolvimento, homologação e ajustes em sistemas;
• Treinar equipes fiscais e de TI para adaptação às novas regras.

Conclusão

A publicação dos manuais da NFAg e do BPeTA marca mais um passo importante na implementação da Reforma Tributária do Consumo. Escritórios de contabilidade, empresas de saneamento, companhias aéreas e desenvolvedores de software devem se preparar desde já para adequar seus processos e garantir compliance.

Fonte:Qyon