A Receita Federal do Brasil acaba de lançar o guia “Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários”, com orientações sobre a Lei Complementar nº 224/2025, que estabelece a redução linear de 10% em diversos benefícios fiscais federais.
Pontos de destaque do guia:
Tributos abrangidos: esclarecimentos sobre os tributos afetados e aqueles mantidos integralmente fora do escopo da redução, como o IRRF e o IOF;
Lucro Presumido: critérios de cálculo e aplicação da proporcionalidade por período de apuração;
Programas e Regimes Especiais: impactos sobre REIDI, Zona Franca de Manaus, benefícios com prazos definidos e investimentos contratados até 31/12/2025;
Segurança jurídica: orientações para mitigar litígios e dúvidas interpretativas.
O documento tem caráter dinâmico e será atualizado periodicamente com base nas dúvidas dos contribuintes e das entidades representativas.
Para empresas com regimes especiais ou planejamento tributário baseado em incentivos, a leitura é fundamental.