A Receita Federal publicou em abril de 2026 o Anexo I da NF-e ABI v.2.00 (Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis) e a respectiva tabela de códigos. Este documento, modelo 77, padroniza a venda de imóveis sob a nova Reforma Tributária (Lei Complementar 214/2025), exigindo detalhamento de matrícula, cartório e tipo de operação.
Destaques da NF-e ABI v.2.00 (MOC 2.00):
- Tabela de Códigos (ABI): Define tipos de imóvel, meios de pagamento e naturezas de operação específicas para o segmento imobiliário.
- Campos Relevantes: Inclui obrigatoriedade de informações como, número do Cartório de Registro de Imóveis, matrícula, além do tipo/data do instrumento jurídico.
- Regras de Validação: A v.2.00 atualiza regras para emissão normal, contingência e uso de indicadores da Tabela de Códigos.
- DANFE-ABI: Disponibilizado o Manual de Especificações Técnicas para o documento auxiliar.
A tabela de códigos detalha a identificação de cada espécie de imóvel, enquanto o grupo de notas técnicas abrange a tributação por IBS e CBS na alienação de imóveis. Acessar os documentos oficiais é crucial para a parametrização dos sistemas dos cartórios e construtoras.
Confira o material técnico completo no Portal da Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis.
https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=/NJarYc9nus=