Por: Francisco Carlos de Assis (Broadcast) e Renata Pedini (Broadcast)
Especialistas em tributação ouvidos pelo Estadão/Broadcast avaliam que a adoção do split payment – mecanismo da reforma tributária que separa e recolhe automaticamente o imposto no momento do pagamento – pode levar a uma escalada na judicialização, à medida que empresas passem a discutir o alcance do instrumento, sua constitucionalidade em certos cenários e eventuais falhas na operacionalização.
O tema ganhou foco no debate político do segundo turno após a coordenadora econômica da campanha de Flávio Bolsonaro (PL), Daniella Marques, ex-presidente da Caixa, afirmar na terça-feira, 7, que um eventual governo do candidato acabaria com o split payment, sob o argumento de que o sistema “asfixia o capital de giro do pequeno”. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reagiu, dizendo que ser contra o mecanismo é “favorecer quem frauda”, pois o split payment ajudaria a combater noteiras (negócio de fachada criado apenas para emitir notas fiscais falsas) e reduzir sonegação.
Especialista em Direito Tributário, o advogado Carlos Navarro, sócio do escritório Galvão Villani, Navarro, Zangiácomo e Bardela Advogados, diz que o tema exige separar cenários e que a discussão jurídica tende a ser mais intensa dependendo do desenho final de aplicação.
Ainda que a implementação inicial da reforma preveja, primeiro, transações entre empresas (B2B), Navarro aponta que em operações com consumidor final (B2C), a incidência do mecanismo seria inconstitucional.
Quais são os pontos questionados por tributaristas
Segundo ele, o split payment serviria para viabilizar o crédito tributário vinculado ao pagamento. O consumidor final, no entanto, não acumula esse tipo de crédito – o que implicaria que o mecanismo só poderia existir quando o destinatário pudesse se creditar. “A eventual extinção do split payment seria um avanço, já que sua incidência me parece ser absolutamente inconstitucional”, afirmou.
O presidente da Abat, Halley Henares, diz que um argumento a favor do split payment é eliminar um ponto que ele considera preocupante na reforma: a responsabilidade conjunta de fiscalização ao longo da cadeia, que tende a gerar disputas quando há quebra de conformidade por algum elo.
“Com a reforma a empresa vai ter que começar a fiscalizar quem vende para ela. Ou seja, o comprador começa a fiscalizar o seu fornecedor, para ver se ele pagou efetivamente o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Porque se o fornecedor não pagou, quem compra dele não tem direito ao crédito”, explica.
Segundo ele, o split payment facilitaria essa fiscalização, que é difícil de executar, mas geraria outras dificuldades, entre elas a drenagem do capital de giro das empresas e potenciais disputas relacionadas a divergências operacionais. Sem o mecanismo, porém, a necessidade de fiscalização continuaria e também poderia ser causa de litígios.
O consultor tributário do Miguel Neto Advogados, Felipe Peralta, defende que, se Flávio Bolsonaro vencer o segundo turno, elimine o split payment da reforma. Ele pondera que a revogação não é trivial e não depende apenas do Executivo, exigindo articulação com o Congresso Nacional e consideração sobre a arquitetura do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
“Minha recomendação às empresas é direta: manter o processo de adequação porque o modelo deve permanecer, e acompanhar de perto três pontos da reforma: split payment, alíquotas e regimes diferenciados.