MG – SPED Fiscal Obrigatoriedade do Registro 0221 RESOLUÇÃO SEF Nº 5.727, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 (MG de 09/11/2023)
SEFAZ BA – Lei 14.629/2023 – Altera alíquota geral do ICMS, setor de energia elétrica e de comunicação para 2024