DC-e – ( DECLARAÇÃO DE CONTEUDO) – PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE AS 26 UNIDADES DA FEDERAÇÃO – MENOS O ESTADO DE SÃO PAULO
GTIN – GESBEBIDAS – Preenchimento do GTIN na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) – SANTA CATARINA
SP: Lei 17.784/23 – Alteração nos percentuais de multas e possibilidade de pagamento de Auto de Infração com créditos de ICMS próprio ou de terceiros