DIMP – Declaração de Informações de Meios de Pagamentos: ATO COTEPE 51/23 ATO COTEPE/ICMS Nº 51, DE 15 DE MAIO DE 2023
NF3-e – NOTA FISCAL ELETRONICA DE ENERGIA ELETRICA: NOVOS PRAZOS – AJUSTE SINIEF Nº 14, DE 16 DE MAIO DE 2023
Mantidos os prazos normais de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)