SC: ATO DIAT 13/2025 dispõe que o uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais
SEFAZ-MT – eCONF – VAREJO: Portaria SEFAZ Nº 43 DE 10/03/2025 Publicado no DOE – MT em 20 mar 2025 – OBRIGATORIEDADE