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STF mantém obrigatoriedade do Emissor de Cupom Fiscal para empresas varejistas e prestadoras de serviço

ICMS/PE: Governo de Pernambuco prorroga prazos de obrigações tributárias

Publicação da Versão 10.3.1 do Programa da ECD

Parada programada para atualização dos ambientes da e-financeira

SEFAZ SC: Ato DIAT 10/2025 – Revoga regras de cálculo previsto no Guia Prático de Benefícios Fiscais

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ICMS/MG: Implementação da arrecadação via Pix simplifica o pagamento de tributos estaduais pelos contribuintes de Minas Gerais