A AFRAC é uma das 15 entidades signatárias do Manifesto pela Segurança Jurídica e por uma Transição Segura da Reforma Tributária sobre o Consumo, divulgado pela UNECS.
O documento pede que 2027 seja um período ampliado de testes, homologação e estabilização, e que a implementação integral e obrigatória do novo modelo aconteça a partir de 2028.
Por que isso importa para os associados:
As empresas de tecnologia são as responsáveis por colocar a Reforma em funcionamento no dia a dia do varejo e dos serviços. São os sistemas de frente de caixa, gestão e emissão fiscal que precisam incorporar as novas regras do IBS e da CBS.
Hoje, as especificações técnicas continuam mudando e os ambientes de teste e homologação ainda são limitados, o que reduz o tempo para desenvolver, testar e entregar as atualizações aos clientes com segurança.
O que o manifesto propõe:
- 2027 como período ampliado de testes, homologação e estabilização.
- Implementação integral e obrigatória a partir de 2028, depois de validado todo o ciclo, da emissão dos documentos fiscais à apuração, ao pagamento e à apropriação de créditos.
- Prazos razoáveis entre a divulgação de mudanças técnicas e sua entrada em produção.
- Ambientes de teste e homologação disponíveis e representativos.
- Atuação harmonizada entre Receita Federal e Comitê Gestor do IBS, com canal oficial e repositório único de orientações.
A iniciativa não se opõe à Reforma. Busca garantir que ela seja implementada com segurança jurídica, previsibilidade e viabilidade operacional.
Entidades signatárias: UNECS, ABAD, ABAFARMA, ABCFARMA, ABES, ABRADISTI, ABRAS, ABRASEL, AFRAC, ANAMACO, CACB, CNDL, FECOMERCIO-SP, GS1 Brasil e SESCON-SP.
Leia os documentos na íntegra:
Manifesto Transição Segura | REFORMA TRIBUTÁRIA
Nota Técnica Transição Segura | REFORMA TRIBUTÁRIA
https://afrac.org.br/reforma-tributaria-2027-manifesto-ano-de-testes/