Ativo imobilizado na Reforma Tributária: compra, venda, transferência e créditos

A Reforma Tributária substitui gradualmente o ICMS, o PIS e a CofINS pelo IBS e pela CBS. Para o ativo imobilizado — máquinas, equipamentos, móveis, veículos e outros bens usados na atividade da empresa — a principal mudança é a tendência de crédito mais imediato no novo sistema.

1. Compra de ativo imobilizado

No ICMS atual, o crédito do imposto na aquisição de bem do ativo imobilizado normalmente é apropriado pelo CIAP em 48 parcelas mensais, observadas regras de proporcionalidade conforme as saídas tributadas da empresa.

No IBS e na CBS, a lógica será de crédito financeiro: em regra, o imposto incidente na compra de bens utilizados na atividade econômica poderá ser apropriado de forma integral, sem a sistemática de 48 meses.

Para isso, devem ser observados requisitos como:

• aquisição vinculada à atividade econômica;
• documento fiscal regular;
• imposto devido/extinto conforme as regras do novo sistema;
• inexistência de vedação legal, como bens destinados a uso ou consumo pessoal.

Na prática, a compra de uma máquina para produção tende a gerar crédito de IBS e CBS mais rapidamente do que ocorre hoje com o ICMS.

2. Venda de ativo imobilizado

A venda de um bem do ativo imobilizado, quando realizada por empresa contribuinte no exercício de sua atividade, normalmente é uma operação tributada.

• Hoje: pode haver incidência de ICMS na venda, conforme a operação e a legislação aplicável. Se o bem for vendido antes do término do prazo de 48 meses do CIAP, em regra é necessário cancelar o saldo de crédito de ICMS ainda não apropriado.
• No IBS/CBS: a venda onerosa do bem tende a gerar débito de IBS e CBS, como ocorre nas demais operações tributáveis.

O modelo do IBS e da CBS reduz a necessidade de controles ligados ao prazo de apropriação do crédito do ativo, mas a venda continuará exigindo emissão de documento fiscal e apuração do imposto devido.

3. Transferência entre estabelecimentos

Na transferência de bens entre filiais do mesmo titular, é necessário separar dois cenários.

ICMS: o STF consolidou o entendimento de que não incide ICMS na mera transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A legislação posterior passou a disciplinar a manutenção ou transferência dos créditos, especialmente nas transferências interestaduais.

IBS e CBS: a mera movimentação interna de bem entre estabelecimentos do mesmo titular tende a não ser tratada como venda tributável. Ainda assim, a empresa deverá controlar a vinculação do bem à sua atividade e manter a documentação da movimentação.

Se a operação envolver empresas distintas — ainda que pertençam ao mesmo grupo econômico — poderá haver tributação normal, pois não se trata apenas de transferência interna.

4. Como fica o crédito de ICMS na transição

O ICMS não acaba imediatamente. A transição ocorrerá de forma gradual:

• 2026: ano de teste do IBS e da CBS;
• 2027: início efetivo da CBS;
• 2029 a 2032: convivência entre IBS e ICMS, com redução progressiva do ICMS;
• 2033: extinção do ICMS e início integral do IBS.

Na fase de 2029 a 2032, a empresa poderá ter, ao mesmo tempo:

• créditos de ICMS pelo sistema atual, inclusive via CIAP;
• créditos de IBS referentes às novas operações;
• créditos de CBS, já vigentes desde 2027.

Os créditos de ICMS regularmente existentes ao fim de 2032 deverão ter disciplina de aproveitamento no IBS, conforme regras constitucionais e complementares. A previsão é de utilização/compensação em prazo longo, em regra de até 240 parcelas mensais, com atualização monetária, desde que o crédito seja devidamente reconhecido e habilitado.

Atenção ao CIAP

Para bens adquiridos antes do fim do ICMS, o crédito continuará sujeito às regras atuais enquanto o imposto existir. Um ponto relevante é o tratamento de parcelas de CIAP ainda não apropriadas em 31 de dezembro de 2032: a aplicação prática dependerá da regulamentação complementar e dos procedimentos de cada Estado para reconhecimento desses créditos.

5. Resumo prático

Ponto central: o novo sistema tende a ser mais favorável ao investimento, pois reduz o diferimento do crédito sobre bens do ativo imobilizado. Porém, durante a transição, será essencial manter controles separados de ICMS/CIAP, CBS e IBS.

Legislação aplicável — ativo imobilizado e Reforma Tributária

1. Reforma Tributária: IBS, CBS e transição

• Emenda Constitucional nº 132/2023

• • Cria o IBS e a CBS no novo modelo de tributação do consumo.
  • Altera a Constituição Federal e inclui regras de transição no ADCT.
  • Destaque para o art. 134 do ADCT, sobre a utilização dos saldos credores de ICMS existentes ao final de 2032 no regime do IBS.

• Lei Complementar nº 214/2025

• • Institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo.
  • Disciplina a não cumulatividade e a apropriação de créditos de IBS e CBS.
  • A aquisição de bens e serviços destinados à atividade econômica, incluindo ativos imobilizados, tende a permitir crédito, desde que cumpridos os requisitos legais e sem hipótese de vedação.

• ADCT, arts. 125 a 133

• • Tratam da transição dos tributos atuais para a CBS e o IBS.
  • O ICMS será reduzido gradualmente entre 2029 e 2032 e extinto a partir de 2033.

2. Crédito de ICMS na compra de ativo imobilizado — CIAP

• Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), art. 20

• • Assegura, em determinadas condições, o crédito de ICMS relativo à entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente.

• LC nº 87/1996, art. 20, § 5º

• • Determina que o crédito de ICMS de bens do ativo permanente seja apropriado em 48 parcelas mensais, à razão de 1/481/48 por mês.
  • A apropriação depende da proporção das operações de saída tributadas ou destinadas ao exterior.

• LC nº 87/1996, art. 21

• • Prevê hipóteses de estorno ou cancelamento de créditos, inclusive quando o bem ou a operação for destinado a saída isenta ou não tributada, salvo disposição específica em contrário.

Além da Lei Kandir, devem ser observadas as normas do Estado onde está o estabelecimento, especialmente o RICMS estadual, que costuma disciplinar o CIAP, sua escrituração, registros e ajustes.

3. Venda de ativo imobilizado

• Constituição Federal, art. 155, II

• • Define a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir o ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

• Lei Complementar nº 87/1996, art. 2º, I

• • Estabelece a incidência do ICMS nas operações relativas à circulação de mercadorias.

• Lei Complementar nº 87/1996, arts. 20 e 21

• • Relevantes para o tratamento do crédito de ICMS do bem vendido: eventual saldo de CIAP ainda não apropriado pode exigir ajuste ou estorno, conforme o caso e a legislação estadual.

A incidência de ICMS na venda de ativo usado precisa ser analisada conforme a operação concreta, a habitualidade, a legislação estadual e eventuais benefícios fiscais aplicáveis.

4. Transferência entre estabelecimentos do mesmo titular

• ADC 49/DF — STF

• • Firmou o entendimento de que não incide ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, pois não há transferência de titularidade.

• Lei Complementar nº 204/2023

• • Alterou a Lei Kandir para adequá-la ao entendimento do STF.
  • Incluiu regras sobre a manutenção e a transferência dos créditos de ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular.

• LC nº 87/1996, art. 12, § 4º

• • Estabelece a não incidência de ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.

• LC nº 87/1996, art. 25, §§ 6º a 11

• • Trata da transferência de créditos nas transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

• Convênio ICMS nº 109/2024

• • Disciplina procedimentos operacionais relacionados à transferência de créditos de ICMS em transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular.

5. Créditos de ICMS na transição para o IBS

• ADCT, art. 134, incluído pela EC nº 132/2023
  • Os saldos credores de ICMS existentes em 31 de dezembro de 2032, devidamente homologados ou reconhecidos pelo Estado, poderão ser compensados com o IBS.
  • A regra geral prevê aproveitamento em 240 parcelas mensais, com atualização monetária.
  • Créditos ligados a ativo imobilizado devem ser corretamente escriturados e reconhecidos para preservação na transição.

Referência prática

Para uma análise tributária completa, devem ser consultados conjuntamente:

1. Constituição Federal e ADCT, após a EC nº 132/2023;
2. LC nº 214/2025;
3. LC nº 87/1996;
4. LC nº 204/2023;
5. RICMS do Estado envolvido;
6. Convênios e ajustes SINIEF aplicáveis à escrituração e ao CIAP.