Atos Técnicos Conjuntos nº 11 e nº 12 formalizam os leiautes e especificações técnicas que permitirão o tratamento do IBS e da CBS na Declaração Única de Importação e na Declaração de Importação de Remessa

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IBS/CBS na importação: atos conjuntos aprovam a documentação técnica da Duimp e da DIR
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram os Atos Técnicos Conjuntos nº 11 e nº 12, ambos de 10 de novembro de 2026, aprovando oficialmente a documentação técnica que disciplinará o tratamento do IBS e da CBS nos principais documentos aduaneiros de importação.
As medidas representam mais um avanço da integração entre a Reforma Tributária do Consumo e os sistemas aduaneiros brasileiros, especialmente o Portal Único Siscomex e o ambiente de remessas internacionais.
Embora os atos não criem novos documentos nem estabeleçam novas datas de obrigatoriedade, eles formalizam especificações técnicas indispensáveis à operacionalização do IBS e da CBS no processo de importação.

O que foi aprovado?
Os atos aprovam, de forma conjunta entre a Receita Federal e o CGIBS, a documentação técnica aplicável aos documentos eletrônicos utilizados na importação de mercadorias e remessas internacionais.
As especificações passam a contemplar as informações necessárias para o tratamento da:

  • Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e
  • Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Os atos foram editados com fundamento no Regulamento da CBS, no Regulamento do IBS (RIBS) e na Lei Complementar nº 214/2025.

Ato Técnico Conjunto nº 11: documentação técnica da Duimp

O Ato Técnico Conjunto RFB/Suana/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 11 aprova a documentação técnica da:
Declaração Única de Importação (Duimp)
No âmbito do ato foram aprovados:

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  • o Leiaute da Duimp – Atributos Duimp, versão 77.0.0;
  • a Nota Copad/Coana/Suana/RFB nº 77/2026;
  • o respectivo Anexo I da Nota Técnica.

Além disso, a norma promove a ratificação das versões anteriores 75.0.0 e 75.1.0 do leiaute da Duimp.
A aprovação formal dessas versões permite consolidar tecnicamente as informações necessárias ao tratamento do IBS e da CBS dentro do fluxo da importação processado pelo Portal Único Siscomex.

Ato Técnico Conjunto nº 12: documentação técnica da DIR

O Ato Técnico Conjunto RFB/Suana/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 12 aprova a documentação técnica da:
Declaração de Importação de Remessa (DIR).
Conforme o art. 1º do ato, passam a compor a documentação técnica aprovada:

  • o Layout da DIR – Atributos DIR, versão 1.0;
  • a Nota Copad/Coana/Suana/RFB nº 78/2026;
  • o Anexo I da Nota Copad/Coana/Suana/RFB nº 78/2026.

O ato estabelece expressamente que as especificações aprovadas se aplicam ao IBS e à CBS no contexto das operações realizadas por meio do sistema de remessas internacionais.
Diferentemente do Ato nº 11, o Ato nº 12 não contém dispositivo de ratificação de versões anteriores, limitando-se à aprovação da documentação técnica da versão 1.0 da DIR.

Duimp e DIR: qual a diferença?
Embora ambos os documentos sejam utilizados em processos de importação, eles atendem finalidades distintas.
Duimp
A Declaração Única de Importação é o documento eletrônico utilizado no Portal Único Siscomex para o despacho aduaneiro das importações processadas no comércio exterior tradicional.
Sua estrutura concentra informações aduaneiras, tributárias, administrativas e logísticas em ambiente integrado.

DIR
A Declaração de Importação de Remessa está relacionada às remessas internacionais processadas pelos operadores do sistema de remessa postal e expressa.
Com a expansão do comércio eletrônico internacional, a DIR tornou-se peça fundamental para o tratamento aduaneiro das importações realizadas por remessas de pequeno valor.

O que muda para as empresas?
Os atos não alteram regras de tributação nem criam obrigações adicionais imediatas.
Contudo, possuem elevado impacto operacional porque definem oficialmente os leiautes e estruturas de dados que serã utilizados para:

  • cálculo e controle do IBS e da CBS na importação;
  • integração com os sistemas da Receita Federal;
  • integração com os sistemas do CGIBS;
  • desenvolvimento e atualização de softwares de comércio exterior;
  • adequação dos sistemas de operadores logísticos e empresas de courier;
  • adaptação de ERPs que tratam operações de importação.

Na prática, a documentação aprovada passa a servir como referência para desenvolvedores, importadores, despachantes aduaneiros e demais participantes da cadeia de comércio exterior.

Integração da Reforma Tributária com o Siscomex

A aprovação simultânea da documentação técnica da Duimp e da DIR demonstra que a implementação do IBS e da CBS já alcança os principais documentos utilizados nos processos de importação.
O movimento acompanha a estratégia de implantação gradual da Reforma Tributária e reforça a importância da integração entre o novo modelo tributário e os ambientes digitais que suportam o comércio exterior brasileiro.
A tendência é que novos atos técnicos, notas orientativas, manuais e atualizações de leiautes sejam publicados à medida que avança a operacionalização do IBS e da CBS.
O que fazer agora?
Empresas que atuam com importação, remessas internacionais e integração de sistemas devem aproveitar esse momento para revisar seus projetos de adequação à Reforma Tributária.
Entre as providências recomendadas estão:

  • analisar os leiautes aprovados para Duimp e DIR;
  • verificar impactos nos sistemas de comércio exterior;
  • revisar integrações com o Portal Único Siscomex;
  • planejar ajustes relacionados ao IBS e à CBS nos processos de importação;
  • acompanhar futuras notas técnicas e manuais operacionais da Receita Federal e do CGIBS;
  • alinhar fornecedores de software, despachantes aduaneiros e operadores logísticos quanto às novas exigências técnicas.

A antecipação dessas avaliações tende a reduzir riscos durante a entrada em produção das funcionalidades relacionadas à Reforma Tributária do Consumo.
Vigência
Os Atos Técnicos Conjuntos nº 11 e nº 12 estabelecem que sua entrada em vigor e produção de efeitos ocorrem na data de publicação:

  • no Diário Oficial da União; e
  • no sítio eletrônico do Comitê Gestor do IBS (CGIBS).

Conclusão

A aprovação da documentação técnica da Duimp e da DIR representa mais um passo concreto na incorporação do IBS e da CBS aos processos aduaneiros brasileiros.
Embora as normas tenham natureza predominantemente técnica, seus efeitos alcançam importadores, operadores logísticos, empresas de remessa internacional, desenvolvedores de software e todos os profissionais envolvidos no comércio exterior.
Mais do que simples atualização de leiautes, os atos evidenciam o avanço da integração entre a Reforma Tributária e a infraestrutura digital que sustentará a tributação das operações de importação nos próximos anos.

 

Fonte: SPED BRASIL

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