Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Alexis Fonteyne – NOVO/SP
Apresentação
11/07/2019
Ementa
Susta os efeitos das Instruções Normativas RFB nos 1.652, de 20 de junho de 2016 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo.” E 1.672, de 23 de novembro de 2016 que “Estabelece critérios para o cumprimento da obrigação de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital (EFD) estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.652 de 20 de junho de 2016.”
15/12/2023
Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2211941