A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) comunica que a Nota Técnica 2023.003, versão 1.10, já está disponível no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica.
Esta atualização visa remover a rejeição 508 que ocorria nas emissões de NF-e com CST 90 e os CFOPs 5.403 ou 5.405. Sendo vedado o uso dos CSTs 00 ou 20 nesses casos, conforme Instrução Normativa n.º 91/2023.
Com essa mudança, os contribuintes do Ceará passam a ter a opção de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, desde que cumpram os requisitos estabelecidos pela legislação federal.
Para confirmar o direito de efetuar essa exclusão, os contribuintes devem consultar a Receita Federal do Brasil.
A íntegra da Nota Técnica 2023.003, versão 1.10, pode ser acessada no Portal da NF-e, disponível no seguinte link: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx
Fonte: SEFAZ/CE
Fonte: SEFAZ/CE