No dia 9 de abril de 2024, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2185, que traz importantes mudanças nas contribuições sociais. Essas alterações impactam empresas, trabalhadores e entidades beneficentes e visam adequar a legislação às demandas atuais.
Uma das principais novidades é a inclusão de novas situações de isenção. Por exemplo, a norma isenta as contribuições sobre o salário-maternidade e sobre a verba paga durante a prorrogação da licença maternidade, garantindo direitos trabalhistas fundamentais.
Outra mudança relevante diz respeito às obrigações acessórias. Agora, as empresas devem cumprir essas obrigações por meio do envio ao eSocial dos eventos S-2210 e S-2240, relacionados à Saúde e Segurança do Trabalhador (SST). Isso visa simplificar e agilizar o cumprimento das obrigações trabalhistas ligadas à segurança e saúde dos trabalhadores.
A instrução também trata da imunidade das contribuições sociais para entidades beneficentes. Para garantir essa imunidade, as entidades devem cumprir uma série de requisitos estabelecidos na legislação.
Além disso, a norma revoga dispositivos anteriores e introduz novas subseções relacionadas aos requisitos aplicáveis com base na Lei nº 12.101, de 2009, e na Lei Complementar nº 187, de 2021. Isso busca organizar e tornar mais claras as normas, facilitando o entendimento e o cumprimento por parte dos contribuintes.
Vale ressaltar também que no Artigo 234., parágrafo § 3º O Perfil Profissiográfico Previdenciário deverá ser atualizado sempre que houver alteração no ambiente de trabalho, troca de atividade pelo trabalhador, ou qualquer alteração que implique mudança das informações contidas nas suas seções.” (NR)
Essas mudanças refletem o constante processo de atualização da legislação tributária, buscando garantir a justiça fiscal e o equilíbrio nas relações trabalhistas e sociais. É essencial que empresas, trabalhadores e entidades beneficentes estejam atentos às novas regras para evitar problemas com a Receita Federal.