Multa nova a partir de 01/08/2026
De quanto vai ser a multa aplicada aos contribuintes que não regularizar as suas notas fiscais a partir de 01/08/2026?
A Receita Federal se pronunciou dizendo “que a partir do dia 01 de agosto de 2026 é obrigatório que as notas fiscais tenham o destaque dos novos impostos IBS/CBS, quem não cumprir será notificado e poderá receber a multa”
Inicialmente a Receita enviará Notificação para o contribuinte que terá até 60 (sessenta dias) para regularizar, caso não seja regularizado o contribuinte poderá ter notas rejeitadas ou gerar multas, que variam de 33% a 100% do valor do tributo, dependendo da infração. No entanto, o Fisco determinou que 2026 é um ano educativo e as multas por descumprimento dessas obrigações acessórias só começarão a ser aplicadas a partir de 2027.
Apesar da flexibilização do governo, atente-se aos detalhes da transição:
- Bloqueio de Emissão: A partir de agosto de 2026, as regras de validação podem rejeitar notas fiscais (como a Rejeição 1115) que não destaquem corretamente o IBS e a CBS.
- Multas por Cancelamento ou Emissão Irregular:
- 66% do valor do tributo para cancelamentos após o fato gerador ou indevidos.
- 33% do valor do tributo para cancelamentos fora do prazo legal.
- Até 100% do valor do tributo pela não emissão de documento fiscal ou adulteração de valores.
- Impacto Comercial: O maior risco imediato é com seus clientes do setor privado (B2B). Notas incorretas ou sem os campos específicos impedem o aproveitamento dos novos créditos tributários, podendo causar a perda de clientes.
Legislação: As diretrizes e penalidades associadas a essa obrigatoriedade estão descritas nas alterações da Lei Complementar nº 214 e no Decreto nº 12.955