A publicação abrange o pacote completo de documentos técnicos da DeRE, incluindo:
- Manual de Orientação do Usuário (MOD);
- Leiautes da DeRE (Especificação Técnica dos Eventos);
- Anexo I – Tabelas;
- Anexo II – Regras de Validação;
- Arquivos XSD (XML Schema Definition).
Compõem também o pacote o Manual do Desenvolvedor, as mensagens de erro do sistema e o Manual de Integração Técnica – Receita Integra.
O ato ratifica as versões preliminares anteriormente divulgadas em forma de Minuta (1.0.0 e 1.0.1), consolidando, nesta versão 1.1.0, as regras de negócio, os leiautes e as especificações técnicas já estabilizadas.
Como medida adicional de apoio à implementação, o CGIBS e a RFB mantêm seção de perguntas e respostas, destinada ao esclarecimento de dúvidas recorrentes e ao acompanhamento da evolução da solução, reforçando o compromisso com a transparência e com a qualidade da informação disponibilizada aos usuários.
Evolução da implementação da DeRE – visão panorâmica
Síntese da primeira fase
A primeira fase da DeRE concentrou-se na definição dos elementos estruturantes da obrigação, com a disponibilização inicial dos eventos de informações do contribuinte, do Plano Geral de Contas Comentado e do evento de retorno associado.
Essa etapa estabeleceu a base conceitual e técnica da declaração, promovendo o alinhamento entre a escrituração contábil e a apuração fiscal no novo modelo, além de viabilizar o início da integração técnica pelos contribuintes e desenvolvedores.
Segunda fase: evolução dos leiautes e ampliação funcional
Sobre a base da primeira fase, desenvolve-se a segunda fase de implementação da DeRE, marcada pela evolução dos leiautes e pela ampliação do conjunto de eventos.
Eventos já especificados, validados e homologados
No âmbito da segunda fase de implementação da DeRE, já se encontram especificados, validados e homologados os principais eventos da declaração, no contexto de um fluxo estruturado de desenvolvimento interno que compreende etapas sucessivas de definição técnica, validação e consolidação das funcionalidades.
Uma vez concluída a homologação, os eventos são disponibilizados em ambiente de produção restrita, etapa destinada à realização de testes controlados pelos contribuintes, com o objetivo de aferir o adequado funcionamento das funcionalidades, assegurar a consistência das informações prestadas e promover a integração com os sistemas corporativos.
Esse encadeamento confere rastreabilidade ao desenvolvimento da DeRE, conciliando rigor técnico, interlocução institucional e preparação progressiva para sua implementação.
Eventos já homologados:
Eventos de Tabela:
- D-1001 – Informações do Contribuinte
- D-1011 – Plano Geral de Contas Comentado
Eventos Periódicos:
- D-1101 – Balancete Mensal
- D-1106 – Identificação de Aplicações Financeiras
- D-1199 – Fechamento Mensal
- D-2101 – Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública
Eventos de Retorno e Totalização:
- D-9001 – Retorno – Eventos de Tabela
- D-9101 – Retorno Totalizador – Balancete Mensal
- D-9106 – Retorno Totalizador – Identificação de Aplicações Financeiras
- D-9121 – Retorno Totalizador – Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública
- D-9199 – Retorno Totalizador – Fechamento Mensal
Eventos contemplados na segunda fase (em especificação)
Embora o conjunto de eventos já especificados constitua a base atual da declaração, a segunda fase abrange funcionalidades ainda em desenvolvimento técnico, cuja conformação se aperfeiçoa progressivamente ao longo do processo de especificação.
Tal abordagem reflete o caráter progressivo e evolutivo da DeRE, concebida como solução em contínua expansão, orientada, sobretudo, à incorporação de novas funcionalidades destinadas ao atendimento de exigências legais e regulamentares ainda não plenamente contempladas.
Os eventos a seguir, ainda em fase de especificação, possuem caráter informativo e prospectivo, e se prestam a delinear, em caráter preliminar, os próximos passos e desdobramentos no contínuo aperfeiçoamento da DeRE.
Nesse escopo, destacam-se:
- Tabela de Processos: registro de ações que fundamentam a suspensão da exigibilidade do tributo;
- Fatos Extemporâneos: lançamentos de períodos encerrados que ajustam a base de cálculo atual;
- Relação de Deduções: lastro analítico de documentos que comprovam reduções no débito mensal;
- Reabertura de Eventos Mensais: comando para desbloquear meses encerrados e permitir retificações;
- Tabela de Tarifas: tabela de preços e serviços do contribuinte para validação de transações;
- Demonstrativo de Aferição Preliminar: funcionalidade para simular resultados antes do fechamento definitivo;
- Eventos de Retorno e Totalização: demonstrativos que detalham o processamento e a memória de cálculo.
Esse conjunto de funcionalidades contribui, de forma progressiva, para o reforço da consistência, da rastreabilidade e da auditabilidade das informações, ampliando a capacidade de controle e transparência do modelo declaratório.
Objetivo da publicação
A documentação técnica visa viabilizar o desenvolvimento e a adaptação dos sistemas corporativos pelos contribuintes e desenvolvedores.
A DeRE aplica-se aos regimes específicos previstos na Lei Complementar nº 214/2025, especialmente:
- serviços financeiros;
- planos de saúde;
- concursos de prognósticos.
A iniciativa representa mais um avanço na implementação do IBS e da CBS, reforçando a transparência e a evolução contínua da administração tributária digital.
ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 3, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a autorização conjunta do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para publicação na Internet, em domínios públicos próprios do CGIBS e da RFB, da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), e ratifica suas versões preliminares.
O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO IBS E O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem os artigos 60, 305 e 480 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025,
RESOLVEM:
Art. 1º Este Ato Conjunto autoriza a publicação na Internet, em domínios públicos próprios do CGIBS e da RFB, do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) na versão 1.1.0.
Art. 2º A documentação técnica referida no art. 1º é constituída pelos seguintes instrumentos:
I – Manual de Orientação do Usuário da DeRE (MOD);
II – Leiautes da DeRE (Especificação Técnica dos Eventos);
III – Anexo I – Tabelas;
IV – Anexo II – Regras de Validação; e
V – Arquivos XSD (XML Schema Definition).
Parágrafo único. Integra também a publicação o pacote técnico direcionado aos desenvolvedores, na versão 1.0.0, composto pelos seguintes instrumentos:
I – Manual do Desenvolvedor;
II – Mensagens de Erro do Sistema; e
III – Manual de Integração Técnica – Receita Integra.
Art. 3º Ficam ratificadas as publicações das versões 1.0.0 e 1.0.1 do pacote técnico, disponibilizadas anteriormente em caráter preliminar (minuta) para conhecimento inicial da sociedade, restando a documentação técnica, as regras de negócio e os leiautes da DeRE consolidados na versão oficial 1.1.0, objeto da presente publicação.
Art. 4º A publicação da documentação técnica referida no art. 2º tem o propósito de dar conhecimento, para início do desenvolvimento e da adaptação de seus sistemas corporativos, aos contribuintes sujeitos aos regimes específicos de tributação, notadamente os prestadores de serviços financeiros, as operadoras de planos de assistência à saúde e as entidades exploradoras de concursos de prognósticos.
Art. 5º Este Ato Conjunto será publicado no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
Assinatura Digital
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Presidente do Comitê Gestor do IBS
Assinatura Digital
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
Download do Ato Conjunto em https://cgibs.gov.br/atos-conjuntos
Documentação disponível em:
CGIBS: https://cgibs.gov.br/declaracao-de-regimes-especificos-dere
RFB: https://www.gov.br/sped/pt-br/assuntos/comunicados/dere
Versão atual – 1.1.0
01 Manual Usuário DeRE Declaração de Regimes Específicos (v 1 1 0) (.pdf 885,86 KBytes)
02 Leiautes da DeRE Eventos (v 1 1 0) (.pdf 1,17 MBytes)
03 Leiautes da DeRE Anexo I Tabelas (v 1 1 0) (.pdf 5,26 MBytes)
04 Leiautes da DeRE Anexo II Regras de Validação (v 1 1 0) (.pdf 4,07 MBytes)
05 Leiautes da DeRE Histórico de Versões (v 1 1 0) (.pdf 303,40 KBytes)
06 Arquivos XSD (v 1 1 0) (.zip 40,10 KBytes)
07 Manual do Desenvolvedor (v 1 0 1) (.pdf 1,29 MBytes)
08 Mensagens de Erro do Sistema (v 1 0 0) (.pdf 305,82 KBytes)
09 Manual de Integração Técnica Receita Integra (v 1 0) (.pdf 385,56 KBytes)