SEFAZ SC atualizou a tabela de Registros dispensados de escrituração na EFD ICMS/IPI, a grande surpresa foi o registro E115, que tem por finalidade informar as operações vinculados aos códigos, como isenção, redução de base cálculo, diferimento e outros, considerando que o Estado, depende das NTs 2019.001 1.62 e a 2024.003. 1.11 ainda temos alterações lá na frente.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 2º da Portaria SEF nº 377, de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Ficam dispensados os seguintes registros e seus eventuais registros filhos:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria SEF nº 377, de 2019:
I – o art. 3º; e
I – o Requisito XXVII do Anexo II.
Florianópolis, 21 de março de 2024.
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda