Novo Regulamento do ICMS entra em vigor neste sábado (01/07/2023)
Publicado no DOE de 23.03.2023 – Edição Extra, o Decreto 48589/2023, que aprova o novo regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, entra em vigor no próximo sábado (01.07.2023).
A Secretaria da Fazenda já disponibilizou uma correlação entre os RICMS/2002 e o atual RICMS/2023, clique aqui para acessar.
http://Www.fazenda.mg.gov.br