A Certidão Única de Débitos é o documento que comprova a regularidade fiscal perante o Estado de São Paulo.
Uma única certidão! Todos os débitos fiscais-tributários do Estado, com emissão pelo novo sistema SIDEB!
A Certidão Única de Débitos é emitida conjuntamente pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (SFP) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e reúne todos os créditos tributários estaduais e créditos não tributários estaduais inscritos em Dívida Ativa.
A certidão pode ser:
– CND (Certidão Negativa de Débitos), quando não existirem pendências relativas a débitos tributários vencidos e inscrições em Dívida Ativa, ou
– CPEN (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa), quando, em relação ao sujeito passivo, constar débito administrado pela SFP ou inscrição em Dívida Ativa do Estado, na forma do artigo 206 da Lei federal nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional.
E tem novidade no sistema SIDEB:
- Relatório de Pendências Fiscais: consulta de débitos impeditivos;
– Funcionalidade solicitação de correção: para pedidos de saneamento de pendências consideradas indevidas.
Obs: para pessoa jurídica, a certidão será emitida para o CNPJ base (abrangerá matriz e filiais).
Atenção!
Se o ICMS foi pago, mas continua constando como não pago devido a erro no preenchimento da guia de recolhimento, é necessário solicitar a retificação do recolhimento.
O SIDEB não se destina a esse tipo de correção.
Saiba como retificar o recolhimento por autoatendimento ou pelo Sipet
Fonte: SEFAZ/SP