O prazo de recolhimento do ISS referente ao mês de fevereiro/2024, devido pelos contribuintes estabelecidos em Belém, foi prorrogado do dia 10 de abril para o dia 15.04.2024.
Tal prorrogação se deve a problemas técnicos ocorridos nos sistemas de Tecnologia de Informação e Comunicação na última semana, que impactaram na geração de RPS, no sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas.
O ato noticiado entrou em vigor na data de sua assinatura.
(Portaria Sefin nº 81/2024 – DOM Belém de 12.03.2024)