Define as especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os sistemas das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFC-e.
——> Anexo I – Leiaute e Regra de Validação – NF-e e NFC-es
——> Anexo II – Manual Especificações Técnicas – Danfe-Código-Barras
al de Contingência – NF-e