O Projeto NFAg tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico (modelo 75) que venha substituir a sistemática atual de emissão da Nota Fiscal para Água e Saneamento, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento da emissão em tempo real pelo Fisco. Este documento fiscal está publicado na forma de Minuta e aguarda ato conjunto normativo para sua publicação na forma definitiva.
Manual de Orientações do Contribuinte – Visão Geral
https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfag
O que é a NFAg (Modelo 75)?
A Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica será o documento padrão nacional para faturamento de serviços de água encanada e saneamento básico.
Ela substituirá a sistemática atual e terá como documento auxiliar impresso o DANFE-AG, que terá especificações e leiaute definidos em breve.
Principais características técnicas
- Chave de acesso: 44 caracteres, no mesmo padrão dos demais DF-e.
- Serviços no ambiente autorizador:
- Recepção da NFAg (modelo síncrono);
- Consulta de situação e status do serviço;
- Registro de eventos (cancelamento, substituição, faturamento conjunto).
- Comunicação: via Web Services da SEFAZ Virtual, com certificado digital e validação por XML Schema (XSD).
Novidades no leiaute
- Finalidade de emissão: normal ou substituição (erros, reajustes, decisão judicial, vazamentos, alteração de vencimento etc.).
- Tipos de faturamento: normal, por terceiro ou faturamento conjunto (com chaves relacionadas).
- Destinatários: CPF, CNPJ, estrangeiros, indígenas (RANI – Registro Administrativo de Nascimento de Indígena), quilombolas e casos sem identificação.
- Campos sociais: NIS (Número de Identificação Social) e NB (Número do Benefício), voltados a programas sociais e cashback tributário.
- Geolocalização: tags latGPS e longGPS.
- Detalhamento de itens: códigos nItem, cProd e cClass.
- Tributação:
- Novos tributos IBS e CBS (CST e cClasstrib);
- Tributos atuais (PIS, COFINS, CSLL, IRRF);
- Taxas regulatórias (TFS e TFU).
- Grupo Fatura: número da fatura, vencimento, código de barras, PIX, débito em conta, dados da agência reguladora e qualidade da água.
- Grupo agência reguladora: detalhamento do consumo e economia de água.
- Autorização para download: até 10 CPFs/CNPJs vinculados.
Acesse a minuta oficial: Clique aqui
Manual de Orientações do Contribuinte – Anexo I – Leiaute e Regras de Validação
Anexo Leiaute do Manual de Orientações do Contribuinte da NFAg, versão 1.00.
Este documento está publicado na forma de Minuta e aguarda ato conjunto normativo para sua publicação na forma definitiva