Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) que dispõe sobre as adequações do layout da NFS-e, dado o contexto da Reforma Tributária do Consumo.
https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc
Este documento contempla atualizações acerca do layout da Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e padrão nacional, complementando ou ajustando o conteúdo anteriormente descrito nas Notas Técnicas anteriores.
Junto a esta nota técnica, foram também publicadas atualizações dos dois anexos listados abaixo:
• AnexoVI-LeiautesRN_RTC_IBSCBS-V1.04.00 – NT009.xlsx – Este anexo possui o layout da NFS-e com as atualizações consolidadas para os ajustes do padrão nacional, incluindo os novos grupos referentes ao IBS e à CBS (“Leiaute DPS_NFS-e – RT”) e regras de negócio da NFS-e (esse novo layout, ao entrar em Produção, passará a ser identificado como ANEXO_I-SEFIN_ADN-DPS_NFSeSNNFSe, com a devida identificação de versão);
• AnexoVII-IndOp_IBSCBS_V1.02.00.xlsx – Composto por uma tabela com os códigos indicadores da operação que são referenciados no campo “cIndOp” da DPS. A tabela foi baseada no art. 11 da Lei Complementar – LC Nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
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Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009