Como nasce o crédito de IBS e CBS
O crédito de IBS e CBS nasce quando o contribuinte adquire bens, direitos ou serviços utilizados em sua atividade econômica e a operação anterior está regularmente documentada e tem o IBS/CBS correspondente efetivamente extinto — normalmente pelo pagamento, inclusive mediante o mecanismo de split payment.
Esse crédito será usado para descontar o IBS e a CBS devidos nas operações seguintes.
- Base constitucional
A não cumulatividade do IBS e da CBS está prevista na:
- Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a reforma da tributação sobre o consumo;
- Constituição Federal, art. 156-A, referente ao IBS;
- Constituição Federal, art. 195, inciso V, referente à CBS;
- dispositivos constitucionais sobre a não cumulatividade e a manutenção de créditos nas exportações.
A lógica constitucional é que o contribuinte não suporte definitivamente o imposto incidente nas etapas anteriores da cadeia. Ele deve pagar apenas o valor correspondente ao seu próprio valor agregado.
Em termos simplificados:
Imposto a recolher=IBS/CBS das vendas−creˊditos das aquisic¸o˜esImposto a recolher=IBS/CBS das vendas−creˊditos das aquisic¸o˜es
- Base legal infraconstitucional
A regulamentação principal está na:
- Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu e regulamentou o IBS e a CBS;
- Lei Complementar nº 227/2026, que disciplinou o Comitê Gestor do IBS e promoveu alterações na regulamentação do novo sistema;
- atos regulamentares do Comitê Gestor do IBS, da Receita Federal e demais normas operacionais.
A Lei Complementar nº 214/2025 trata, entre outros pontos, de:
- quem é contribuinte;
- quais operações geram débito;
- regras de apropriação de créditos;
- operações que não geram crédito;
- bens e serviços de uso ou consumo pessoal;
- pagamento e extinção do tributo;
- devoluções;
- exportações;
- regimes específicos e diferenciados;
- utilização, ressarcimento e compensação de créditos.
É importante consultar sempre o texto consolidado da legislação, pois a regulamentação ainda pode ser complementada por atos do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal.
- O que significa “nascer” o crédito?
O crédito do IBS/CBS não nasce simplesmente porque o fornecedor emitiu uma nota fiscal.
Em regra, é necessário observar quatro elementos:
- Existência de uma aquisição tributada;
- Utilização da aquisição na atividade econômica do adquirente;
- Documento fiscal idôneo e identificação correta do adquirente;
- Extinção do IBS/CBS incidente na operação anterior, normalmente pelo pagamento.
Assim, há uma diferença entre:
- o débito do fornecedor, que surge na operação de venda; e
- o crédito do adquirente, que poderá ser apropriado quando forem cumpridas as condições legais.
A nota fiscal é essencial para comprovar a operação, mas, no modelo da reforma, o crédito tende a estar vinculado também à efetiva extinção do tributo.
Exemplo simples
Uma indústria compra matéria-prima por:
- Valor da mercadoria: R$ 1.000,00;
- IBS destacado: R$ 100,00;
- CBS destacada: R$ 90,00.
Se a aquisição for utilizada na atividade industrial e forem cumpridos os requisitos legais, a indústria poderá apropriar:
- R$ 100,00 de crédito de IBS;
- R$ 90,00 de crédito de CBS.
O crédito total será:
R\$ 100,00 + R\$ 90,00 = R\\$ 190,00
Esse valor poderá ser utilizado para reduzir os débitos de IBS e CBS das vendas posteriores.
- Exemplo completo da não cumulatividade
Considere uma cadeia com três empresas.
Etapa 1 — fabricante
O fabricante vende insumos por R$ 1.000,00.
Considerando, apenas para fins didáticos:
- IBS: 10%;
- CBS: 9%.
Tributos da operação:
IBS=R$1.000,00×10%=R$100,00IBS=R$1.000,00×10%=R$100,00
CBS=R$1.000,00×9%=R$90,00CBS=R$1.000,00×9%=R$90,00
O comprador recebe a mercadoria e, cumpridos os requisitos, registra:
- crédito de IBS: R$ 100,00;
- crédito de CBS: R$ 90,00.
Etapa 2 — indústria
A indústria transforma os insumos e vende o produto por R$ 2.000,00.
Débitos da indústria:
IBS devido na venda=R$2.000,00×10%=R$200,00IBS devido na venda=R$2.000,00×10%=R$200,00
CBS devida na venda=R$2.000,00×9%=R$180,00CBS devida na venda=R$2.000,00×9%=R$180,00
A indústria pode descontar os créditos da compra:
\text{IBS a recolher} = R\$ 200,00 – R\$ 100,00 = R\\$ 100,00
\text{CBS a recolher} = R\$ 180,00 – R\$ 90,00 = R\\$ 90,00
Total a recolher:
R\$ 100,00 + R\$ 90,00 = R\\$ 190,00
A indústria não paga novamente todo o imposto da etapa anterior. Ela paga apenas a diferença entre o imposto de sua venda e o crédito da aquisição.
- O crédito depende do pagamento?
Em regra, sim.
A sistemática do IBS e da CBS busca impedir que o adquirente aproveite crédito relativo a um tributo que nunca foi efetivamente pago ou extinto na operação anterior.
Por isso, a apropriação do crédito está relacionada à extinção do débito tributário da operação anterior.
Essa extinção pode ocorrer por:
- pagamento direto pelo fornecedor;
- recolhimento segregado no pagamento, pelo split payment;
- compensação, quando admitida;
- outras formas legalmente previstas de extinção do crédito tributário.
Exemplo
Uma empresa vende mercadorias e destaca R$ 10.000,00 de IBS e CBS. Porém, o tributo não é recolhido nem extinto.
O adquirente possui a nota fiscal, mas isso não significa necessariamente que poderá usar imediatamente todo o crédito. A apropriação poderá ficar condicionada à comprovação da extinção do tributo, conforme a regulamentação aplicável.
O objetivo é evitar o chamado crédito “sem lastro”, isto é, um crédito para o comprador sem o correspondente recolhimento na etapa anterior.
- O que é o split payment?
O split payment é o sistema em que, no momento do pagamento da operação, a parcela correspondente ao IBS e à CBS é separada e direcionada ao recolhimento dos tributos.
Exemplo
Uma venda possui:
- Valor da mercadoria: R$ 10.000,00;
- IBS: R$ 1.000,00;
- CBS: R$ 900,00.
O comprador paga R$ 11.900,00. Pelo split payment:
- R$ 10.000,00 podem ser destinados ao fornecedor;
- R$ 1.000,00 são separados para o IBS;
- R$ 900,00 são separados para a CBS.
Com a extinção do IBS e da CBS da operação, o adquirente poderá apropriar os respectivos créditos, desde que também cumpra os demais requisitos legais.
O funcionamento operacional dependerá da regulamentação do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal.
- Toda compra gera crédito?
Não.
A regra geral é ampla, mas existem limitações legais. Normalmente, não geram crédito as aquisições:
- destinadas ao uso ou consumo pessoal;
- sem relação com a atividade econômica;
- amparadas por documento fiscal irregular;
- em operações não tributadas, quando a legislação não autorizar o crédito;
- sujeitas a regimes com regras próprias;
- realizadas para finalidades expressamente excluídas pela Lei Complementar nº 214/2025.
Exemplo: uso pessoal
Uma empresa compra:
- computador para o setor administrativo: em princípio, pode gerar crédito, se relacionado à atividade;
- televisão para a residência do sócio: não gera crédito;
- veículo utilizado exclusivamente para lazer dos administradores: em regra, não gera crédito.
O ponto principal é verificar se a aquisição possui vínculo efetivo com a atividade econômica e se não se enquadra como uso ou consumo pessoal.
- Compra de empresa do Simples Nacional
As empresas optantes pelo Simples Nacional possuem tratamento próprio.
É necessário distinguir:
- o crédito que a empresa do Simples pode aproveitar;
- o crédito que o adquirente pode tomar ao comprar de uma empresa do Simples;
- a opção do contribuinte do Simples pelo regime regular do IBS e da CBS, quando admitida.
A aquisição de empresa do Simples não deve ser analisada apenas pela existência de nota fiscal. O valor do crédito dependerá da forma de tributação escolhida, do tratamento legal aplicável e da informação correta na documentação fiscal.
- Operações isentas ou não tributadas
Em regra, se não houve IBS ou CBS na operação anterior, não há imposto a ser creditado.
Exemplo
Uma empresa adquire determinado produto em operação legalmente isenta:
- valor da operação: R$ 5.000,00;
- IBS: R$ 0,00;
- CBS: R$ 0,00.
Em princípio, não haverá crédito de IBS ou CBS, pois não houve imposto anterior a recuperar.
Entretanto, existem exceções, especialmente em situações constitucionalmente protegidas, como exportações, além de regras específicas para determinados regimes.
- Exportações
As exportações normalmente não sofrem incidência de IBS e CBS, mas a Constituição assegura a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às aquisições vinculadas à exportação.
Exemplo
Uma empresa compra insumos por:
- crédito de IBS: R$ 20.000,00;
- crédito de CBS: R$ 18.000,00.
Depois, exporta o produto final com suspensão ou não incidência de IBS e CBS.
Mesmo sem débito na exportação, os créditos vinculados à operação poderão ser:
- utilizados contra outros débitos;
- compensados;
- ressarcidos, conforme as condições legais.
Essa regra evita que a tributação brasileira seja incorporada ao preço de produtos exportados.
- Devolução de mercadorias
Quando uma mercadoria é devolvida, os créditos e débitos precisam ser ajustados.
Exemplo
Uma empresa comprou mercadorias e apropriou:
- R$ 1.000,00 de crédito de IBS;
- R$ 900,00 de crédito de CBS.
Posteriormente, devolveu integralmente os produtos.
Nesse caso, deverá estornar ou ajustar os créditos apropriados, conforme o procedimento previsto na legislação e no documento fiscal de devolução.
Da mesma forma, o fornecedor deverá ajustar o débito originalmente registrado.
- Crédito presumido não é a mesma coisa que crédito comum
O crédito comum decorre de uma aquisição em que houve IBS ou CBS na etapa anterior.
Já o crédito presumido é concedido pela legislação em situações específicas, mesmo quando a operação anterior não gera crédito comum ou quando se pretende atingir determinada política econômica.
O crédito presumido depende de previsão expressa na Constituição, na Lei Complementar nº 214/2025 ou em legislação específica.
Portanto, não se pode criar crédito presumido apenas por interpretação ou por decisão unilateral do contribuinte.
- Crédito não é desconto comercial
O crédito de IBS e CBS não é:
- desconto concedido pelo fornecedor;
- abatimento financeiro;
- redução do preço;
- benefício comercial;
- restituição automática em dinheiro.
Ele é um direito tributário utilizado para compensar débitos próprios de IBS e CBS, observadas as condições legais.
Exemplo
Preço da mercadoria: R$ 1.000,00.
Se houver R$ 190,00 de IBS e CBS na aquisição, isso não significa que o fornecedor concedeu desconto de R$ 190,00. Significa que o adquirente poderá utilizar esse valor como crédito tributário, desde que a operação cumpra os requisitos legais.
- Crédito financeiro e crédito físico
O modelo do IBS e da CBS aproxima-se de um sistema de crédito financeiro, e não apenas de crédito físico.
No crédito físico tradicional, muitas vezes se questiona se determinado insumo é incorporado fisicamente ao produto final.
No crédito financeiro, o foco principal é verificar se:
- houve aquisição tributada;
- a aquisição está relacionada à atividade econômica;
- o imposto anterior foi extinto;
- não existe vedação legal.
Exemplo
Uma indústria compra:
- matéria-prima;
- energia elétrica;
- serviços de manutenção;
- software utilizado na produção;
- serviços de logística;
- serviços contábeis relacionados à atividade.
Essas aquisições poderão gerar créditos, desde que cumpridas as exigências legais e que não sejam classificadas como uso pessoal ou outra hipótese de vedação.
- Momento prático do nascimento do crédito
De forma resumida, o crédito pode ser compreendido em três momentos:
Primeiro momento: realização da aquisição
Ocorre a compra do bem ou serviço e é emitido o documento fiscal.
Segundo momento: cumprimento das condições legais
É verificada:
- validade do documento fiscal;
- identificação do adquirente;
- vinculação à atividade econômica;
- inexistência de vedação;
- extinção do IBS e da CBS da operação anterior.
Terceiro momento: apropriação
O adquirente registra o crédito em sua apuração e o utiliza para compensar débitos próprios.
Portanto, a emissão da nota fiscal é necessária, mas não necessariamente suficiente.
- Exemplo com crédito não aproveitável
Uma empresa compra um automóvel por R$ 100.000,00 e paga:
- IBS: R$ 10.000,00;
- CBS: R$ 9.000,00.
Se o automóvel for utilizado exclusivamente pelos sócios em atividades pessoais, os R$ 19.000,00 não poderão ser apropriados como crédito.
Se, porém, o veículo for utilizado diretamente na atividade de transporte de cargas da empresa, a análise será diferente, pois poderá existir vínculo operacional com a atividade econômica, respeitadas as regras específicas.
- Diferença em relação ao ICMS e ao PIS/Cofins
O IBS e a CBS não devem ser tratados simplesmente como uma cópia do ICMS, do IPI ou do PIS/Cofins.
A reforma busca uma não cumulatividade mais ampla, com:
- maior abrangência de bens e serviços creditáveis;
- crédito relacionado à atividade econômica;
- redução das discussões sobre insumo físico;
- vinculação entre débito da etapa anterior e crédito da etapa seguinte;
- tratamento específico para exportações;
- mecanismos digitais de controle e pagamento.
Ainda assim, haverá limitações legais e regimes diferenciados.
- Regra de transição
A transição para o IBS e a CBS será gradual.
Em 2026, haverá período de teste e adaptação, com alíquotas transitórias previstas na legislação, além de obrigações acessórias e regras de compensação próprias.
As alíquotas definitivas serão implementadas progressivamente, enquanto os tributos atuais serão reduzidos conforme o cronograma constitucional.
Por isso, exemplos com alíquotas de 10% e 9% são apenas didáticos. Eles não representam necessariamente as alíquotas definitivas aplicáveis a todos os setores.
Conclusão
O crédito de IBS e CBS nasce, em regra, da aquisição de bens, direitos ou serviços relacionados à atividade econômica do contribuinte, desde que:
- exista uma operação tributada;
- haja documento fiscal válido;
- o adquirente esteja corretamente identificado;
- a aquisição não seja de uso ou consumo pessoal;
- o IBS e a CBS da operação anterior tenham sido extintos;
- não exista regra específica impedindo o crédito.
A fórmula básica é:
IBS/CBS a pagar=débitos das vendas−creˊditos das comprasIBS/CBS a pagar=deˊbitos das vendas−creˊditos das compras
A base constitucional está na EC nº 132/2023 e nos arts. 156-A e 195, V, da Constituição Federal. A regulamentação principal está na LC nº 214/2025, posteriormente complementada e alterada, entre outras normas, pela LC nº 227/2026 e pelos atos do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal.