Com a publicação da Nota Técnica 2024.003 v.1.08, a partir de 01/03/2026, o contribuinte emitente da NF-e (mod. 55) e NFC-e (mod. 65) deverá detalhar as especificações para fazer constar no documento fiscal, referente aos dados relativos ao trânsito de produtos animais vivos, vegetais e florestais.
A criação dos campos relacionados ao defensivo agrícola (agrotóxico) visa atender legislação federal e normas estaduais sobre o tema, assim a informação do número do receituário e do CPF do responsável técnico pela emissão do receituário do Agrotóxico visa atender a normas Estaduais onde é exigido o número do receituário do agrotóxico na nota fiscal de venda do produto.
As Guias de Trânsito Animal e Vegetal, assim como o Documento de Origem Florestal, SisFlora e SIAM são instrumentos de controle sanitário e ambiental para animais vivos e madeira de origem florestal.
Os campos criados no “Esquema do XML” visam atender legislações sobre o tema e possibilitar um maior controle sanitário e ambiental desses produtos, visando aumentar a conformidade neste ambiente de negócio, conforme disposição da UF.
Os tipos de guia são:
| GTA – Guia de Trânsito Animal | Utilizada em todo o território nacional para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal, conforme legislação vigente. |
| ATA – Autorização de Transporte Animal | Esse documento deve ser utilizado quando há transferência de propriedade de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal, conforme legislação vigente, e não houver trânsito físico do animal. Embora sirvam ao mesmo propósito, os nomes são diferentes por regulamentação estadual. |
| DTA – Documento de Transferência Animal | Esse documento deve ser utilizado quando há transferência de propriedade de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal, conforme legislação vigente, e não houver trânsito físico do animal. Embora sirvam ao mesmo propósito, os nomes são diferentes por regulamentação estadual. |
| TTA – Termo de Transferência Animal | Esse documento deve ser utilizado quando há transferência de propriedade de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal, conforme legislação vigente, e não houver trânsito físico do animal. Embora sirvam ao mesmo propósito, os nomes são diferentes por regulamentação estadual. |
| ATV – Autorização Trânsito Vegetal | Documento sanitário que deve acompanhar o transporte da mercadoria de determinados produtos agrícolas com acompanhamento específico, conforme regulamentação estadual. |
| GTV – Guia de Trânsito Vegetal | Documento sanitário que deve acompanhar o transporte da mercadoria de determinados produtos agrícolas com acompanhamento específico, conforme regulamentação estadual. |
| PTV – Permissão de Trânsito Vegetal | Documento oficial para o trânsito interestadual de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal sujeitos à Certificação Fitossanitária de Origem (CFO). |
| SisFlora – Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais | Utilizado para controle da produção florestal no Pará e Mato Grosso. |
| SIAM – Sistema Integrado de Informação Ambiental | Utilizado para controle da produção florestal em Minas Gerais. |
| DOF – Documento de Origem Florestal | Utilizado para controle da produção florestal nas demais Unidades Federadas. |
A ativação das regras de validação dependerá da decisão de cada UF, onde cada estado pode determinar:
Quais regras de validação ativar;
Para quais produtos (NCMs) serão exigidas as guias;
A data de início da exigência em seu território.
Por fim, o contribuinte deverá analisar a legislação do seu Estado quanto às regras de validação, para que não haja rejeição do documento fiscal.
Fonte:Legisweb