O que muda (prestação de serviços):

• Impostos atuais substituídos: ISS e parte do PIS/Cofins serão substituídos por IBS (estadual/municipal) e CBS (federal). ICMS e IPI também são substituídos, mas afetam mais bens.
• Novo modelo: tributação no destino (onde o serviço é consumido), com crédito financeiro amplo (você toma crédito do imposto pago nas etapas anteriores).
• Alíquota: será a soma de CBS + IBS. A alíquota-padrão ainda será definida em lei; estimativas apontam algo em torno de 25% total, mas pode variar. Alguns serviços podem ter reduções.
• Regimes favorecidos:
  • Redução de alíquota para setores específicos (ex.: saúde, educação, transporte coletivo, dispositivos médicos, entre outros) a definir em Lei Complementar.
  • Cesta básica nacional com alíquota zero (não se aplica a serviços em geral, mas impacta combos).
  • Cashback para baixa renda (consumidor final).
• Créditos: prestadores de serviço passam a aproveitar créditos de insumos, energia, aluguel, depreciação, etc., o que não era comum no ISS. Isso pode reduzir carga efetiva dependendo da estrutura de custos.
• Local da tributação: regra geral no destino do tomador. Serviços prestados entre estados/municípios terão repartição automática via sistema.
• Fato gerador e base: incidência ampla sobre “operações com bens e serviços” (inclui intangíveis e digitais). Base é o preço do serviço.
• Exportações: alíquota zero (com manutenção de créditos).
• Importações de serviços: tributadas (com direito a crédito se insumo).
• Simples Nacional: permanece. Quem é do Simples poderá optar por usar créditos do IBS/CBS de forma específica (a ser detalhada em lei).

Transição e prazos:

• 2026: testes com alíquota simbólica da CBS (1%) e IBS (0,1%) para adaptação e geração de créditos.
• 2027: início da CBS (substitui PIS/Cofins); IPI quase zerado (exceto produtos específicos).
• 2029 a 2032: transição do ISS/ICMS para IBS; alíquotas antigas caem gradualmente enquanto IBS sobe.
• 2033: sistema novo pleno (CBS + IBS), extintos ISS, ICMS, PIS/Cofins no consumo.

O que empresas de serviços devem fazer:

• Mapear operações: onde está o tomador (destino), natureza dos serviços, se há benefícios.
• Rever formação de preço: considerar alíquota total e créditos recuperáveis.
• Adequar contratos: cláusulas de reajuste por mudança tributária e localização do tomador.
• Sistemas fiscais: preparar emissão de documentos com CBS/IBS e escrituração de créditos.
• Verificar enquadramento: Simples, regimes favorecidos, possíveis reduções.

• Regra geral para serviços:
  • Mesma alíquota “padrão” para bens e serviços, com poucas exceções.
  • Não cumulatividade plena: crédito financeiro amplo de insumos (tudo que entra no negócio, com exceções específicas).
  • Débito na etapa de prestação e crédito do tomador, reduzindo cascata.
• Local de incidência (onde pagar):
  • Incide, em regra, no destino/consumo (onde está o tomador/usuário do serviço), não mais na sede do prestador (fim da lógica do ISS na origem).
• Faturamento e documentos:
  • Um documento fiscal padronizado nacionalmente (substitui NFS-e/ISS locais).
  • Regras unificadas de apuração e recolhimento via portal nacional.
• Alíquotas:
  • Alíquota de referência ainda a ser definida por lei complementar e testes piloto; projeções indicam algo na faixa de ~25% somando CBS+IBS, com variações por reduções e regimes específicos.
  • Reduções/benefícios: alíquotas reduzidas para alguns setores (educação, saúde, transporte público, dispositivos médicos, etc.) e regime específico para profissões com maior uso de trabalho intelectual podem existir conforme texto complementar.
• Regimes especiais relevantes a serviços:
  • Simples Nacional: permanece; empresas optantes recolherão o IVA via Simples com possibilidade de destacar/transferir créditos da parcela não monofásica.
  • Profissionais autônomos/MEIs: MEI permanece; detalhes de crédito e emissão fiscal serão simplificados.
  • Setores financeiros, planos de saúde, seguros, combustíveis, telecom e transporte podem ter regras próprias de base/alíquota ou apuração.
• Créditos e custo do serviço:
  • Serviços intensivos em folha (poucos insumos tributados) tendem a ver carga bruta aparente maior, mas tomadores PJ poderão aproveitar crédito, neutralizando no B2B.
  • No B2C, pode haver repasse de preço; alíquotas reduzidas e devolução tributária (cashback) para baixa renda podem mitigar.
• Imposto Seletivo:
  • Pode atingir serviços que causem externalidades negativas (ex.: apostas, determinados conteúdos/atividades), conforme lei.

Dados obrigatórios na NFS-e

• Prestador: CNPJ/CPF, inscrição municipal, razão social, endereço, e-mail.
• Tomador: CNPJ/CPF, razão social/nome, endereço, e-mail (quando exigido).
• Serviço:
  • Descrição clara do serviço prestado.
  • Código do serviço (LC 116/2003 / lista municipal ou código de serviço do padrão nacional).
  • CNAE (quando solicitado) e natureza da operação.
  • Local da prestação (município/UF) e local do consumo, se aplicável.
  • Data da prestação e da emissão.
• Valores e tributos:
  • Valor dos serviços.
  • Alíquota e valor do ISS (ou indicação de isenção/imunidade).
  • Retenções: ISS retido pelo tomador (se tomador substituto), INSS, IRRF, CSLL, PIS, Cofins (quando houver).
  • Descontos incondicionais e base de cálculo do ISS.
• Outras informações:
  • Regime especial (Simples Nacional/MEI; se Anexo III/IV para construção, etc.).
  • Código do município do serviço.
  • Observações contratuais, número do contrato/OS, centro de custo (opcional).
  • Intermediário do serviço, quando existir.
  • Responsável técnico (ex.: construção/engenharia), se exigido.

Boas práticas

• Conferir código de serviço e município do fato gerador antes de emitir.
• Guardar XML/PDF da NFS-e e o protocolo de autorização.
• Parametrizar retenções conforme contrato/legislação.
• Validar e-mail do tomador para envio automático.

Reforma Tributária

• A NFS-e tende a ser integrada ao documento fiscal nacional do IVA (CBS/IBS). Até lá, siga as regras do seu município e, quando disponível, adote o Padrão Nacional NFS-e.

O que fazer hoje (passos práticos):

1. Mapear serviços prestados/contratados e o local de consumo do cliente.
2. Revisar contratos para prever IVA dual, destaque de CBS/IBS e cláusulas de reajuste.
3. Adequar sistemas de faturação para o novo documento fiscal e crédito financeiro amplo.
4. Simular cenários de preço B2B vs. B2C considerando possibilidade de crédito do tomador.
5. Verificar se seu setor terá alíquota reduzida/regime específico e se você está no Simples/MEI.
6. Acompanhar as Leis Complementares e testes piloto do Comitê Gestor do IBS.

Manifestação da NFS-e ou Aceite/Rejeição do Tomador

Para a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), o procedimento correto é realizado no  Portal Nacional da NFS-e da Receita Federal e possui regras diferentes das notas de mercadoria (NF-e). No sistema de serviços, esse processo é chamado de Manifestação da NFS-e ou Aceite/Rejeição do Tomador

Como realizar a manifestação de serviços no Portal Nacional

1. Acesse o Portal de Gestão NFS-e – Contribuinte.
2. Faça login com suas credenciais ou utilize o Certificado Digital (ou conta Gov.br).
3. No menu principal, clique na aba Notas Recebidas.
4. Localize a nota fiscal de serviço emitida contra o seu CNPJ.
5. Clique no ícone de três pontinhos (ações), localizado à direita da linha correspondente à nota.
6. Escolha o tipo de manifestação desejada.

Tipos de manifestação para NFS-e

• Confirmação: O tomador aceita o documento e concorda expressamente que o serviço foi prestado conforme os valores e regras registrados.
• Rejeição (Manifestação de Rejeição do Tomador): Utilizada se você não reconhece o serviço prestado, se houver cobrança indevida ou alguma inconsistência grave nas informações descritas.
• Confirmação Tácita: Caso o tomador do serviço não envie nenhuma manifestação dentro do prazo legal, o sistema considera o documento automaticamente confirmado para fins fiscais

https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional

Em suma, a adaptação às novas regras fiscais é essencial para garantir conformidade, otimizar custos e manter a competitividade na prestação de serviços.