Publicado Ajuste SINIEF Nº 9, de 7 de maio de 2024

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Publicado Ajuste SINIEF Nº 9, de 7 de maio de 2024 (DOU 07/05/2024 Ed. 87-A Seção: 1 – Extra A) que dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública.
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2024/ajuste-sinief-09-24

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