Receita Federal publica primeiro código-fonte aberto no GitHub e amplia transparência da Reforma Tributária

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AReceita Federal deu mais um passo na implementação da Reforma Tributária do Consumo ao autorizar a publicação do código-fonte da Calculadora de Tributos em repositórios públicos no GitHub. A medida foi formalizada pela Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União.

Pela primeira vez, a Receita Federal disponibiliza oficialmente um projeto de software em ambiente público de desenvolvimento colaborativo, adotando a licença MIT, uma das mais utilizadas no mundo para código aberto. A iniciativa fortalece a transparência, a segurança jurídica e a previsibilidade na implementação dos novos tributos sobre o consumo.

O que muda na prática?

A Calculadora de Tributos é uma ferramenta que materializa as regras de cálculo da CBS e dos demais tributos da Reforma Tributária. Ao disponibilizar seu código-fonte de forma aberta, a Receita permite que empresas, desenvolvedores e fornecedores de software incorporem exatamente a mesma lógica utilizada pela administração tributária em seus sistemas de faturamento, gestão e compliance.

Na prática, isso significa que empresas poderão calcular os tributos da Reforma Tributária utilizando um mecanismo alinhado às regras oficiais, com memória de cálculo e fundamentação legal integradas. O resultado esperado é a redução de dúvidas, retrabalho e custos de conformidade.

Benefícios para empresas e gestores

A transição para o novo modelo tributário exigirá adaptações em milhares de sistemas corporativos. Com a Calculadora de Tributos disponível em código aberto, empresas ganham um componente oficial, auditável e interoperável para apoiar essa adequação.

Entre os principais benefícios estão:

– Maior segurança na implementação das regras tributárias;

– Redução de custos de desenvolvimento e manutenção;

– Transparência sobre a forma como os tributos são calculados;

– Uniformidade na interpretação das regras;

– Facilidade de integração com sistemas já utilizados pelo mercado.

A iniciativa também está alinhada ao conceito de Administração Tributária 3.0, defendido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em que a conformidade tributária ocorre diretamente nos sistemas utilizados pelos contribuintes.

Vantagens para desenvolvedores

Para as software houses e equipes de tecnologia, a publicação no GitHub facilita o acompanhamento das evoluções da Calculadora, o controle das versões e a incorporação das atualizações aos processos de desenvolvimento e integração contínua.

Outro aspecto relevante é que a Portaria registra os hashes das versões iniciais dos repositórios, permitindo verificar a autenticidade e a integridade do código disponibilizado.

A proposta não é substituir os sistemas atualmente utilizados pelas empresas, mas fornecer um componente oficial que possa ser integrado às soluções já existentes, ampliando a confiabilidade e a padronização dos cálculos tributários.

Transparência e inovação no setor público

Embora o código da Calculadora já estivesse disponível para download na Plataforma CBS desde 2025, sua publicação no GitHub representa um avanço importante ao levá-lo para o principal ambiente utilizado pela comunidade global de desenvolvimento de software.

A medida reforça princípios que orientam a implementação da Reforma Tributária, como transparência, colaboração, interoperabilidade, inovação e participação do ecossistema tecnológico na construção das soluções necessárias para a transição ao novo sistema tributário.

Além disso, o projeto é resultado do trabalho conjunto entre Receita Federal e Serpro, demonstrando como a transformação digital pode contribuir para simplificar obrigações, aumentar a previsibilidade e fortalecer a relação entre Fisco e contribuintes.

Palavras-chave: Reforma Tributária, CBS, Calculadora de Tributos, GitHub, código aberto, Receita Federal, Serpro, Administração Tributária 3.0, inovação, transformação digital.

🔗 Repositórios disponibilizados:

GitHub – ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular

GitHub – ReceitaFederal/calculadora-rtc-simples-nacional

GitHub – ReceitaFederal/calculadora-rtc-gerador-danfse

Fonte: Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026 – DOU de 13/11/2026, Seção 1 – Extra B

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/novembro/receita-federal-publica-primeiro-codigo-fonte-aberto-no-github-e-amplia-transparencia-da-reforma-tributaria

Diário Oficial da União

Publicado em: 13/11/2026 | Edição: 214-B | Seção: 1 – Extra B | Página: 10

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Gestão Corporativa/Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação

PORTARIA COTEC Nº 342, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a publicação, em repositórios públicos do github.com, dos projetos de código-fonte “Calculadora de Tributos – Regime Regular”, “Calculadora de Tributos – Simples Nacional” e “DANFSe Service”, de titularidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

A COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento na Portaria Cotec nº 301, de 3 de junho de 2026, especialmente em seus arts. 2º, inciso VIII, 7º e 23, e tendo em vista os princípios da transparência, da publicidade administrativa, da interoperabilidade e da segurança da informação, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a conversão de privados para públicos e a consequente publicação, na organização “ReceitaFederal” da plataforma github.com (https://github.com/ReceitaFederal), dos seguintes repositórios institucionais de código-fonte, desenvolvidos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil:

I – “Calculadora de Tributos – Regime Regular”, API REST que realiza o cálculo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo, no contexto da Reforma Tributária do Consumo e da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, consulta as tabelas oficiais utilizadas no cálculo e gera e valida os grupos de tributação dos documentos fiscais eletrônicos, disponível em https://github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular;

II – “Calculadora de Tributos – Simples Nacional”, API REST que realiza o cálculo da CBS e do IBS, no contexto da Reforma Tributária do Consumo e da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, nas operações submetidas ao regime do Simples Nacional, disponível em https://github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-simples-nacional; e

III – “DANFSe Service”, serviço HTTP desenvolvido na linguagem Go para gerar o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (DANFSe), em formato PDF, a partir do arquivo XML de uma Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), disponível em https://github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-gerador-danfse.

§ 1º Os projetos de que tratam os incisos I e II destinam-se a empresas de tecnologia, desenvolvedores e contribuintes em geral.

§ 2º O projeto de que trata o inciso III destina-se aos usuários e integradores de soluções relacionadas à NFS-e.

Art. 2º Os projetos referidos no art. 1º serão disponibilizados exclusivamente na forma de repositórios eletrônicos, não sendo reproduzidos os respectivos códigos-fonte nesta Portaria.

§ 1º Para fins de verificação de autenticidade, integridade e rastreabilidade, ficam registrados os seguintes valores de hash criptográfico correspondentes às versões iniciais tornadas públicas:

I – Calculadora de Tributos – Regime Regular:

a) Hash calculado pelo algoritmo SHA-512: bdd0c8501b59718cca5c52778fc7607aa262b746dff6815eef9b4d2271b86d9e45feb04e8add 7efcda1fd3f3d3dbf4201023f67fce73c470c29e757be4f32143 de calculadora-rtc-regime-regular-1.6.1.zip; e

b) Hash calculado pelo algoritmo SHA-1 do commit Git: 150cccbe414d4a5edea703e4f7a424af5aa222c7;

II – Calculadora de Tributos – Simples Nacional:

a) Hash calculado pelo algoritmo SHA-512: 6fba4ee5419482e20015e6051d47a3df2b1e28de2a09cb5ced700e640534a687084d991245a 1b3c0a9b892cded0b6cdfc984b006654015f6068b324d8cc10489 de calculadora-rtc-simples-nacional-0.0.6.zip; e

b) Hash calculado pelo algoritmo SHA-1 do commit Git: c5b0f01c8351c3f0d0795cc617b29d233e9f98df; e

III – DANFSe Service:

a) Hash calculado pelo algoritmo SHA-512: 2f0874d9b057b347d0196c97f18f0ee0251dc44630ba7aaa71578430be60ceec08fa476d11ed 1ad8911a17857c1d3537e78dc5166507bdc1d87be6c8aa9abdfb de calculadora-rtc-gerador-danfse-1.0.0.zip; e

b) Hash calculado pelo algoritmo SHA-1 do commit Git: 8d79e6b2f7fad6375340afcb51c85ed370c64a14.

§ 2º O hash SHA-1 referido no § 1º observará as regras e convenções padrão do sistema de controle de versão Git, incluindo a estrutura de diretórios, o conteúdo dos arquivos e as mensagens de commit.

Art. 3º Os códigos-fonte dos projetos referidos no art. 1º são de propriedade intelectual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, sendo vedada qualquer interpretação que implique renúncia à titularidade dos direitos autorais pelo órgão.

Art. 4º Os projetos serão distribuídos nos termos da licença de software livre MIT, conforme art. 7º da Portaria Cotec nº 301, de 3 de junho de 2026.

Art. 5º As bibliotecas e os componentes de software de terceiros utilizados pelos projetos permanecem sujeitos às respectivas licenças, conforme indicado nos repositórios e na documentação técnica associada.

Art. 6º A publicação dos projetos em repositórios públicos não implica:

I – garantia de suporte técnico ao público externo;

II – compromisso de manutenção evolutiva ou corretiva;

III – validação automática de usos externos não previstos pela Administração; ou

IV – reconhecimento de efeito vinculante ou normativo dos códigos-fonte disponibilizados.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELA DE ANDRADE FONSECA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-cotec-n-342-de-12-de-novembro-de-2026-744398356

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