REFORMA TRIBUTÁRIA PADRONIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

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Considerando todo o andamento da reforma tributária que está movimentando o dia a dia fiscal, foi Publicado o Ajuste SINIEF 24/2024 no DOU de 12.12.2024, que padroniza o registro de informações referentes ao IBS, à CBS e ao IS  nos seguintes documentos fiscais eletrônicos:

1) Nota Fiscal Eletrônica – NF-e,

2) Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e,

3) Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e

4) Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e ,

5) Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e,

6) Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e,

7) Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS

8) Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTV-e,

9) Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e10) Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom.

Tais padronizações estão interligadas com a publicação da Nota Técnica 02/2024 (versão original e versões 1.10 e 1.30) que trouxe as adequações para fins de emissão da NF-e (mod. 55) e NFC-e (mod. 65), junto o CBS e IBS.

 

 

Fonte: LegisWeb 

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