Riscos Jurídicos Um dos temas que talvez esteja passando despercebido nos conteúdos sobre a reforma Tributária, são os RISCOS JURÍDICOS envolvidos durante a adequação.
Os riscos jurídicos associados à adequação à reforma tributária no Brasil podem envolver:
Complexidade na Transição: A adaptação aos novos tributos (IBS e CBS) e ao Imposto Seletivo pode gerar insegurança jurídica, especialmente no período de transição. Empresas terão que lidar com mudanças significativas nos regimes tributários, o que pode aumentar a chance de erros e penalidades.
Conflitos de Competência: A nova configuração tributária envolve competência compartilhada entre diferentes entes federativos. Conflitos podem surgir sobre a aplicação de alíquotas e regras, especialmente quando houver discrepâncias entre legislações estaduais e municipais.
Definições e Interpretações: Termos como “operações com bens e serviços” e “partes relacionadas” são amplamente abrangentes, o que pode levar a divergências interpretativas e a disputas judiciais sobre a incidência de tributos.
Regimes Especiais e Créditos Tributários: A não cumulatividade é um dos princípios do IBS e da CBS, mas com regras detalhadas sobre o que pode ou não gerar crédito tributário. Há risco de litígios sobre o aproveitamento ou a exclusão de créditos em determinadas operações.
Responsabilidade Tributária: A reforma prevê a possibilidade de responsabilização de terceiros envolvidos na operação ou pagamento, o que pode gerar discussões sobre limites de responsabilidade tributária.
Imunidades e Isenções: Alterações em regimes de isenção e imunidade podem impactar setores como educação, saúde, cultura e religião. Caso as novas regras sejam mal interpretadas ou implementadas, podem resultar em autuações fiscais e disputas legais.
Custos de Conformidade: Empresas precisarão revisar sistemas e processos para se adequar às novas exigências fiscais, como emissão de documentos fiscais e apuração de tributos. A falta de conformidade poderá acarretar sanções administrativas e judiciais.