Foi publicada a v.1.36 da Nota Técnica 2025.002 que divulga atualização dos leiautes da NF-e e da NFC-e para inclusão dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo – RTC.
Fonte: Portal NF-e
Regras de validação incluídas: I08-141.
Regras de validação alteradas: I08-140, I08-144, VC02-07, VC02-10, UB18-10, UB37-10, UB56-10, B25-80
Criação de novo tipo de nota de crédito: 06=Retorno por recusa parcial na entrega.
Homologação Produção
Até 01/07/2026 03/08/2026
A regulamentação do IBS e da CBS disporá sobre a utilização de notas de crédito e notas de débito para lançamentos de ajuste, com a finalidade de instrumentalizar a preparação da declaração assistida a ser oferecida para os contribuintes, de maneira automatizada, a partir de documentos fiscais eletrônicos, em cumprimento ao que preconiza a LC 214/2025.
Nos termos do Ajuste SINIEF nº 49/2025, a NF-e passa a admitir essas finalidades em hipóteses específicas, como instrumento formal de documentação de ajustes, produzindo reflexos no ICMS, observado o tratamento próprio desse tributo, sendo vedada sua utilização fora das hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=04BIflQt1aY=