Este Manual tem como objetivo orientar o contribuinte que usufrui de crédito presumido, diferimento, isenção,
redução de base de cálculo e suspensão da exigibilidade do ICMS, conforme previsto no Regulamento do ICMS
de Santa Catarina – RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.870/2001, no preenchimento de seus
documentos fiscais, sua escrituração fiscal e das demais declarações exigidas pela Administração Tributária
catarinense, nos termos da legislação vigente.

O conteúdo deste material encontra-se agrupado por espécie de benefício, unindo, em um único local, a
legislação pertinente, os campos que devem ser preenchidos e a forma de fazê-lo, oferecendo ao contribuinte
uma visão de todo o processo, de modo a facilitar o cumprimento de suas obrigações acessórias.

• NFe/NFCe
• DCIP
• DIME
• EFD

Ressalta-se que os exemplos práticos apresentados neste manual são meras simplificações, não refletindo a
realidade das relações comerciais de cada segmento econômico. Ressalta-se também que os exemplos não
refletem a realidade completa da escrituração, tampouco substitui a legislação tributária que rege cada um
dos benefícios.

https://www.sef.sc.gov.br/arquivos_portal/assuntos/108/Guia_Pratico_de_Escrituracao_de_Incentivos_e_Beneficios_Fiscais___v1.pdf