SEF/MG pubica cartilha sobre Transferência de Mercadorias entre Estabelecimentos da mesma Titularidade

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A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) lançou uma cartilha sobre a Transferência de Bens e Mercadorias entre Estabelecimentos de Mesma Titularidade. 🌟

Esse material explica de forma fácil e prática as regras para transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, conforme a Lei Complementar Federal nº 87/1996 e o Decreto Estadual nº 48.930/2024.

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