Publicado no DOE/ES em 07/12/2023, Lei 11.981/2023, que introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

A Lei 11.981/2023 aumenta a alíquota geral do ICMS de 17% para 19,5% a partir de 01/04/2024.

Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

Fonte: SEFAZ ES