Publicado no DOE/RJ em 14/06/2024, Portaria SUCIEF 164/2024, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e De Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

A referida Portaria acrescenta novos códigos de benefícios fiscais (cBENEF), conforme abaixo:



Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.