Publicado no Diário Oficial da União em 27/06/2024, Ato Declaratório Executivo RFB 05/2024, que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 561, de 19 de fevereiro de 2024.
O Referido Ato Declaratório, promove alterações, inclusões e extinção de NCM na tabela do IPI (TIPI), a partir de 01/07/2024, conforme discriminado abaixo:
- A NCM 8504.50.00 será extinta, ocorrendo seu desdobramento:
Alterações de texto das NCM abaixo:
Novo código de NCM:
Fonte: Receita Federal