Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços da documentação técnica da Declaração de Importação de Remessa.
O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, o DIRETOR-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS e o DIRETOR DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DO COMITE GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, os arts. 357, caput, inciso III, e 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e a Resolução CGIBS nº 17, de 30 de julho de 2026, com fundamento no disposto nos arts. 112 e 116, incisos I e II, do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, nos arts. 112 e 116 da Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, e nos arts. 60, §§ 2º e 3º, e 480 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e tendo em vista o teor do e-processo nº 10265.305183/2026-47,
RESOLVEM:
Art. 1º Fica aprovada a documentação técnica a seguir indicada, relativamente à Declaração de Importação de Remessa – DIR, cujas especificações se aplicam à Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS e ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, constituída pelos seguintes instrumentos:
I – Layout da DIR – Atributos DIR – versão 1.0, disponível no sítio eletrônico https://docs.portalunico.siscomex.gov.br/api/remx/remx-recepcao/;
II – Nota Copad/Coana/Suana/RFB nº 78, de 4 de agosto de 2026, disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/remessas-postal-e-expressa/topicos/siscomex-remessa#LAYOUT; e
III – Anexo I da Nota Copad/Coana/Suana/RFB nº 78, de 4 de agosto de 2026, disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/remessas-postal-e-expressa/topicos/siscomex-remessa#LAYOUT.
Art. 2º Este Ato Técnico Conjunto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS.
Assinatura digital
FABIANO COELHO
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
Subsecretário de Administração Aduaneira da RFB
Assinatura digital
MIQUEAS LIBÓRIO DE JESUS
Auditor-Fiscal de Tributos do Município de Joinville/SC
Diretor-Executivo do CGIBS
Assinatura digital
FELIPE MENDES MORAES
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da RFB
Assinatura digital
LUIZ DIAS DE ALENCAR NETO
Auditor-Fiscal de Tributos Estaduais do Amazonas
Diretor de Informações Econômico-Fiscais do CGIBS
Íntegra em https://cgibs.gov.br/upload/arquivos/202611/12154837-ato-tecnico-conjunto-12-dir.pdf