Altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 15 do Regimento Interno Procedimental do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, aprovado pela Resolução CGIBS nº 4, de 8 de abril de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 112 do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e no art. 112 da Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026,
RESOLVEM:
Art. 1º O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ……………………………………………………………………………………………………………………
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III – ………………………………………………………………………………………………………………………….
a) nos fornecimentos de serviços promovidos pelas plataformas digitais de que trata o art. 22, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, bem como nos serviços por elas intermediados nas hipóteses previstas nos §§ 12 a 14 do referido artigo: 1º de março de 2027;
b) nos fornecimentos de serviços também sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, enquadrados nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003: 1º de março de 2027;
c) nos fornecimentos de serviços também sujeitos ao ISS, enquadrados no subitem 16.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003: 1º de março de 2027;
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e) nos fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e não sujeitos à incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que abrangidos pelo art. 150, caput, inciso VI, alíneas “d” e “e”, da Constituição Federal: 1º de janeiro de 2027;
f) na cobrança pelo condomínio edilício de taxas e demais valores condominiais, bem como outras receitas do condomínio: 1º de janeiro de 2027;
g) nas locações de bens móveis e nas locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis, ressalvados os fornecimentos referidos na alínea “d”: 1º de janeiro de 2027; e
h) nos fornecimentos de serviços não enquadrados nas alíneas “a” a “g”: 1º de janeiro de 2027;
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VI – ………………………………………………………………………………………………………………………….
a) semiurbano ou metropolitano de passageiros: 1º de março de 2027;
b) aéreo de passageiros: 1º de março de 2027; e
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XI – Nota Fiscal Eletrônica do Gás – NFGas, modelo 76: 1º de janeiro de 2027;
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XVI – Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica – NFAg, modelo 75: 1º de janeiro de 2027;
XVII – ……………………………………………………………………………………………………………………….
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b) Eventos Periódicos Mensais: 15 de dezembro de 2026, compreendendo os seguintes eventos:
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c) Eventos Periódicos Mensais: 15 de fevereiro de 2027, compreendendo os seguintes eventos:
- D-1121 – Relação de Deduções Utilizadas na Apuração; e
- D-2102 – Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento; e
d) Eventos Periódicos Transacionais: 1º de janeiro de 2027, compreendendo os seguintes eventos:
- D-2201 – Serviços Remunerados por Preço – Identificação de Adquirentes;
- D-2202 – Tarifas do Regime Geral – Identificação de Adquirentes;
- D-2211 – Operações de Crédito e Valores Mobiliários – TVM – Identificação de Adquirentes;
- D-2221 – Antecipação de Recebíveis (Securitização, Faturização e Arranjos) – Identificação de Adquirentes;
- D-2231 – Arrendamento Mercantil – Identificação de Adquirentes;
- D-2241 – Arranjos de Pagamento – Identificação de Credenciados ou Destinatários dos Serviços;
- D-2242 – Arranjos de Pagamento – Operações entre Participantes;
- D-2251 – Seguros, Previdência Complementar e Capitalização – Identificação de Adquirentes;
- D-2252 – Seguros de Ramos Elementares e de Pessoas sem Cobertura por Sobrevivência – Identificação de Adquirentes Contribuintes;
- D-3201 – Planos de Assistência à Saúde – Identificação de Adquirentes e Beneficiários; e
- D-4201 – Concursos de Prognósticos – Discriminação de Apostas, Prêmios e Apostadores; e
XVIII – Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis – NF-e ABI, modelo 77: 1º de março de 2027.
§ 1º Para os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, a obrigatoriedade de emissão dos documentos iniciar-se-á em:
I – 1º de janeiro de 2027, em relação às hipóteses de que tratam as alíneas “d” a “h” do inciso III do caput; e
II – 1º de março de 2027, em relação às demais hipóteses previstas no caput.
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§ 5º Os Eventos Periódicos Mensais de que trata o inciso XVII, alíneas “b” e “c”, do caput deverão ser entregues até o dia 15 do mês seguinte ao do período de apuração, devendo a primeira entrega conter as informações contábeis e fiscais relativas aos seguintes períodos de apuração:
I – novembro de 2026, para os eventos de que trata a alínea “b”; e
II – janeiro de 2027, para os eventos de que trata a alínea “c”.
………………………………………………………………………………………………………………………” (NR)
Art. 2º Fica revogado o item 3 da alínea “b” do inciso XVII do caput do art. 1º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026.
Art. 3º Este Ato Conjunto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS.
Assinatura digital
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
Assinatura digital
FLAVIO CESAR MENDES DE OLIVEIRA
Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
Íntegra em https://cgibs.gov.br/upload/arquivos/202611/13061456-ato-conjunto-7-rfb-cgibs-alteracao-ato-4.pdf