Receita Federal disponibilizou hoje a API para emissão do Recolhimento como Adquirente (RAD), mais uma entrega importante no processo de implementação da Reforma Tributária do Consumo.
A nova API permitirá a integração direta dos sistemas dos contribuintes e das empresas desenvolvedoras com os serviços de geração de documentos de arrecadação e consulta de recolhimentos de CBS realizados na condição de adquirente. Na prática, a solução viabiliza a automação dos processos relacionados ao RAD, reduzindo etapas operacionais e ampliando a eficiência na apropriação de créditos tributários.
O RAD é um dos instrumentos inovadores do novo modelo tributário. Por meio dele, o adquirente pode recolher a CBS vinculada a suas aquisições, extinguindo débitos do fornecedor e garantindo, simultaneamente, a apropriação dos créditos correspondentes. Esse mecanismo aumenta a segurança das operações, fortalece a conformidade tributária e contribui para a aceleração do aproveitamento de créditos ao longo da cadeia econômica.
Com a disponibilização da API, empresas, software houses e integradores já podem iniciar os processos de adaptação e desenvolvimento de soluções compatíveis com o novo ambiente da CBS, antecipando a preparação para a transição da Reforma Tributária.
Os detalhes técnicos, documentação e orientações para integração estão disponíveis no portal oficial da Receita Federal:
Link:https://docs.receitafederal.gov.br/apuracao-cbs/
Serviços disponíveis nesta primeira entrega:
– Consulta de recolhimentos de CBS realizados como adquirente (RAD);
– Geração de DARF para recolhimento de CBS na condição de adquirente;
– Integração automatizada com sistemas corporativos e plataformas de gestão tributária.
A disponibilização da API representa mais um passo na construção de um sistema tributário mais digital, integrado e orientado à simplificação do cumprimento das obrigações tributárias.
a) 13/11/2026 – Versão 1.3 – Inclusão da seção de schema JSON do arquivo de retorno, ajuste da seção 5, ajuste da ordem das seções (schema antes do exemplo)
1) Consultar débitos em operações de consumo (CBS) – Retorna os débitos de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incluídos ou atualizados entre a data consulta e a data da última consulta anterior
2) Consultar créditos em operações de consumo (CBS) – Retorna os créditos de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incluídos ou atualizados entre a data consulta e a data da última consulta anterior
3) Consultar pagamentos de CBS – Retorna as atualizações de pagamentos de CBS que extinguem os débitos do contribuinte, compreendendo os pagamentos do próprio contribuinte (PCONT) e os recolhimentos de seus adquirentes (RAD).
4) Consultar recolhimentos de CBS Consulta os recolhimentos de CBS realizados como adquirente (RAD), ou seja, pagamentos que extinguem débitos de fornecedores e apropriam créditos relativos às suas aquisições.
b) 13/11/2026 – Versão 1.0 – Versão inicial
1) Gerar DARF para Recolhimento de CBS como Adquirente – Gerar documento de arrecadação para recolhimento de CBS na condição de adquirente (RAD).
2) Gerar DARF para Pagamento de CBS como Contribuinte – Gerar DARF para pagamento de CBS como contribuinte (PCONT).
c) Sem alterações
1) Regras Comuns de Solicitação e Retorno das APIs assíncronas – Fluxo comum, webhook, segurança e restrições
2) Consultar situação da solicitação – Permite consultar a situação do processamento da solicitação realizada por meio da API assíncrona
