O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) aprovou, durante sua 4ª Reunião Ordinária realizada em Joinville (SC), uma série de medidas voltadas à implantação operacional do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Entre os destaques estão ajustes no Regulamento do IBS, a reprogramação da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) e a aprovação de regras transitórias relacionadas ao CNPJ de produtores rurais e transportadores autônomos.
As decisões reforçam a estratégia de implantação gradual da Reforma Tributária do Consumo e trazem reflexos diretos para contribuintes, instituições financeiras, empresas de tecnologia, fornecedores de ERP e demais participantes do novo ambiente tributário.
Regulamento do IBS recebe novos ajustes
Segundo informações divulgadas pelo CGIBS, foram aprovados ajustes em três artigos do Regulamento do IBS relacionados ao setor financeiro, decorrentes de sugestões apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal do Brasil (RFB).
O diretor de Tributação do Comitê informou que a versão anteriormente deliberada ainda não havia sido publicada, permitindo a incorporação desses ajustes ao texto integral do regulamento antes de sua divulgação oficial.
Embora pontuais, as alterações demonstram que o processo de regulamentação do IBS continua em evolução e deverá permanecer sob acompanhamento constante dos profissionais das áreas fiscal, tributária e tecnológica.
DeRE tem cronograma reescalonado
A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) é a obrigação acessória do IBS e da CBS destinada aos serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos.
De acordo com o diretor de Informações Econômico-Fiscais do Comitê, o reescalonamento foi realizado com o objetivo de proporcionar uma implantação mais segura e com maior segurança jurídica, sem alteração das obrigações tributárias previstas na legislação.
Com a mudança:
- a segunda fase foi prorrogada em um mês;
- a primeira entrega ocorrerá em 15 de dezembro de 2026;
- a terceira fase permanece prevista para 1º de janeiro de 2027.
Segundo o Comitê, a alteração não elimina a obrigação tributária, mas reorganiza a implementação da entrega das informações.
Documentos fiscais eletrônicos também tiveram datas ajustadas
Durante a reunião, o Comitê destacou a aprovação dos ajustes já formalizados por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, que alterou o cronograma de diversos documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS e à CBS.
Entre os principais destaques apresentados pelo CGIBS:
- NFGas e NFAg passam a ser obrigatórias em 1º de janeiro de 2027;
- NF-e ABI, BP-e e a NF-e aplicável às operações do Simples Nacional passam para 1º de março de 2027.
Essas alterações integram o processo de implantação gradual da nova documentação fiscal eletrônica necessária para operacionalizar o IBS e a CBS.
Leia também: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 altera o cronograma da NFS-e, BP-e, NFGas, NFAg, NF-e ABI e da DeRE.
Produtor rural e transportador autônomo terão dispensa temporária de CNPJ
Outra medida aprovada pelo Conselho Superior foi o ato conjunto que estabelece dispensa temporária de inscrição no CNPJ para:
- produtor rural pessoa física; e
- transportador autônomo de cargas.
A dispensa aplica-se no período de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, desde que esses contribuintes não optem pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS.
Segundo o Comitê, a medida alcança produtores rurais com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões, permitindo que as operações continuem identificadas pelo CPF durante esse período de transição. A exigência futura de inscrição no CNPJ permanece prevista.
Implantação gradual continua sendo prioridade
Durante a reunião, também foi apresentado o PCIG, plano que organiza a implantação do novo sistema tributário em três etapas: operar, expandir e maturar. O modelo contempla integração entre sistemas, gestão de riscos, cronogramas de entrega e experiência dos usuários.
Segundo o Comitê, o objetivo é estruturar a implementação do IBS sem comprometer o andamento da Reforma Tributária nem criar obstáculos aos contribuintes durante o período de transição.
O que essas decisões indicam?
As deliberações aprovadas em Joinville demonstram que o cronograma da Reforma Tributária segue avançando, mas continua sujeito a ajustes operacionais voltados à implementação prática do novo sistema.
A reprogramação da DeRE, os ajustes nos documentos fiscais eletrônicos e a dispensa temporária de CNPJ para determinados contribuintes evidenciam a preocupação do Comitê Gestor em conduzir a transição para o IBS e a CBS com equilíbrio entre cumprimento do cronograma e segurança operacional.
Para empresas, escritórios contábeis e desenvolvedores de sistemas, permanece essencial acompanhar continuamente os atos normativos, manuais, cronogramas e definições técnicas divulgados pelo CGIBS e pela Receita Federal.
Conclusão
As decisões aprovadas pelo CGIBS em Joinville representam mais um passo na consolidação do modelo operacional da Reforma Tributária do Consumo. Ao mesmo tempo em que reafirmam o cronograma de implantação do IBS e da CBS, também evidenciam a necessidade de ajustes contínuos para garantir segurança jurídica, estabilidade tecnológica e viabilidade operacional do novo sistema tributário brasileiro.
