DERE – Declaração de Regime Especifico: Leiautes da DeRE – Especificação Técnica dos Eventos – versão 1.2.0

20 horas atrás

Diário Oficial da União

Publicado em: 04/09/2026 | Edição: 168-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 5
Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Fiscalização

ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA
Nº 3, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos – DeRE.

A SUBSECRETÁRIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB), o COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO DA RFB, o DIRETOR-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CGIBS) e o DIRETOR DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DO CGIBS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, os arts. 357, caput, inciso III, e 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e a Resolução CGIBS nº 17, de 30 de julho de 2026, com fundamento no disposto nos arts. 112, 114, inciso II, e 116, do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e nos arts. 112, 114, inciso II, e 116, da Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, e tendo em vista o teor do e-processo nº 10265.342341/2026-40, resolvem:

Art. 1º Fica aprovada a documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos – DeRE, cujas especificações técnicas e regras de negócio aplicam-se ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, à Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS e ao Imposto Seletivo – IS, constituída pelos seguintes instrumentos:

I – Leiautes da DeRE – Especificação Técnica dos Eventos – versão 1.2.0;
II – Leiautes da DeRE – Anexo I – Tabelas – versão 1.2.0;
III – Leiautes da DeRE – Anexo II – Regras de Validação – versão 1.2.0;
IV – Arquivos XSD (XML Schema Definition); e
V – Manual do Desenvolvedor – versão 1.0.2.
Parágrafo único. A documentação técnica a que se refere este artigo será disponibilizada nos sítios eletrônicos https://www.gov.br/sped e https://www.cgibs.gov.br.
Art. 2º Fica ratificada a Nota Orientativa DeRE nº 2026.001, de 18 de agosto de 2026, cujos ajustes nos leiautes de eventos, esquemas de validação estrutural XSD e regras de negócio correlatas estão consolidados e formalizados na documentação técnica aprovada no art. 1º deste Ato Técnico Conjunto.
Art. 3º Este Ato Técnico Conjunto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS.